EDITAL COMPLEMENTAR Nº 002/2023 DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2027.
4 de Maio de 2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO BOA VISTA-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal N° 657 de 24 de setembro de 2021, torna público o prazo o presente EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DAS INSCRIÇÕES para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Alto Boa Vista para o quadriênio 2024/2027 nos seguintes termos:
DA INSCRIÇÃO /ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
Fica prorrogado até o dia 11 de maio de 2023 o prazo das inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Alto Boa Vista, devendo ser observadas as mesmas condições e exigências previstas pelo Edital Convocação.
CRONOGRAMA REFERENTE A NOVOS PRAZOS DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2027.
| EVENTOS BÁSICOS | DATAS |
| Publicação do Edital Complementar | 31 de março de 2023 |
| Registro da Candidatura; Inscrições na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), situada na Avenida Moises Dorneles Montiel, 975, Vila Real, (Anexo a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista – MT), das 08:00hs às 11:00hs (Matutino) e das 13:00 às 16:00hs (Vespertino) | 04 de abril de 2023 à 11 de maio de 2023. |
| Análise de pedido de registro de candidatura Apenas será admitida candidatura individual, não sendo admitida composição de chapas. | 12 de maio de 2023 à 17 de maio de 2023 |
| Publicação da relação dos candidatos inscritos deferidas no mural da Prefeitura Municipal e Outros Meios Equivalentes. | 18 de maio de 2023 |
| Impugnação de candidatura Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar elementos probatórios | 22 à 24 de Maio de 2023 |
| Apresentação de defesa pelo candidato impugnado | 30 de maio a 02 de junho de 2023 |
| Analise e decisão de recursos O CMDCA se reunirá em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade | 07 de junho de 2023 |
| Publicação dos candidatos Habilitados para o Processo Unificado de escolha de Conselheiros Tutelares 2023 | 26 de junho de 2023 |
| Publicação da resolução pelo CMDCA disciplinando o procedimento, julgamento de denúncias de condutas vedadas durante o processo de escolha | 30 de junho de 2023 |
| Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA | 30 de junho de 2023 |
| Campanha eleitoral Prazo para início da campanha eleitoral | 10 de julho a 29 de setembro de 2023 |
| Eleição unificada | 01 de outubro de 2023 |
| Divulgação do resultado oficial Imediatamente após a apuração | 01 de outubro de 2023 |
| Impugnação da eleição Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar elementos com probatórios sobre o resultado da eleição | 02 e 03 de outubro de 2023 |
| Período Avaliação e deferimento | 04 a 10 de outubro 2023 |
| Formação: Titulares e Suplentes Capacitação aos Novos Conselheiros tutelares com participação obrigatória | 16 de outubro de 2023 a 30 de novembro de 2023 |
| Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes) | 10 de janeiro de 2024 |
Publique -se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal, publicada no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico:https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes. O CMDCA, no uso de suas atribuições, fará publicar todos os Editais Complementares no Diário Oficial, Rede Sociais da Prefeitura de Alto Boa Vista (@prefeitura_de_alto_boa_vista, Facebook: Prefeitura de Alto Boa Vista), mural da Prefeitura Municipal, no Centro de Referência da Assistência Social (Cras), Centro de Referência de Assistência Social Especializada (Creas), Câmara Municipal de Vereadores, Secretaria Municipal de Assistência Social.
Alto Boa Vista, 02 de maio de 2023
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Eliene Moreira Gomes
Presidente do CMDCA