CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA

ATA N.º 008/2023 EXTRAORDINÁRIA

Aos vinte oito dias, do mês de abril, do ano de dois mil e vinte três, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, às sete horas e trinta minutos, deu início a reunião extraordinária com a oração universal e após a leitura da Ata extraordinária 007/2023, em seguida foi aprovada e assinada pelos conselheiros. – Pauta única – Resposta ao Ofício 006/2023/CMDCA enviado ao Conselho Tutelar – Defesa em escrito referente ao SIMP de nº 001035-041/2022 e nos autos: 1000565-28.2023.8.11.0011 dos Conselheiros Tutelares. A Presidente, Maria de Lourdes informou que o MP está movendo ação contra os Conselheiros Tutelares conforme o ofício 556/2023 enviado pelo Ministério Público SIMP nº 001035-041/2022. O referido processo solicita a destituição dos cincos conselheiros tutelares em exercício e os mesmos estão recorrendo da decisão. A conselheira Queiliane fez a leitura do Ofício 556/2023. O Conselheiro e Coordenador Social, Fábio repassou que os conselheiros tutelares estarão cumprindo a carga horária das 7:00 as 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas a partir do dia 02 de maio de 2023, conforme a Lei Complementar de nº 241/2023, artigo 25 parágrafo 1º. Logo após foi feita a leitura do Ofício nº082/2023 e em seguida foi feita a leitura da Defesa por escrito pelos Conselheiros Tutelares a leitura da Defesa apresentada a este conselho de direito, sendo a mesma encaminhada para a 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mirassol D’Oeste. Ato contínuo a Presidente solicitou a secretária executiva que encaminhe um ofício ao Conselho Tutelar solicitando uma cópia do Regimento Interno atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 241/2023, artigo 53. Nada mais a tratar, foi encerrada e eu, Márcia de Freitas Sippel Souza, Secretária Executiva do CMDCA, lavrei a feito presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais presentes.