“Dispõe sobre a Transposição e a Transferência de Recursos Orçamentários, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT para o Exercício 2023 de acordo com a Lei Complementar 172/2020, Emenda Complementar 126/2022 e LC 197/2022, a Portaria GM/MS 96 de 07/02/2023 dá outras providências.”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando a Emenda complementar 126/2022 que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde, estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023.

Considerando a Lei Complementar nº 197 de 06 dezembro de 2022 que estabelece A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023, conforme § 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde, saldos remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União.

Da Lei Complementar nº 172 e Lei Complementar nº 197;

Art.1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro, para realização de transposição, transferência e reprogramação dos recursos no valor de R$ R$ 376.012,01 (trezentos e setenta e seis, doze reais e um centavos) no Orçamento Corrente do Fundo Municipal de saúde, Lei LOA 1335/2022, conforme planilha com saldos em 31 de dezembro de 2022 das contas e rubricas orçamentárias a baixo relacionadas;

BANCO	CONTA	PROGRAMA	FONTE	VALOR
001	157112	BLINV	1.601.0000000	R$ 153.144,65
001	96709	BLATB	1.600.0000600	R$ 111.905,41
001	96695	BLAFB	1.600.0000602	R$ 102.535,24
104	6240062	INVAN	1.600.0000600	R$ 6.814,02
001	54976	BLAFB	1.600.0000602	R$ 1.612,69
VALOR TOTAL R$				R$ 376.012,01

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10 - Saúde

PROGRAMA: 7020 ATENCAO A MEDIA E ALTA COMPLEXIDIDADE AMBUL. E HOSPITALAR

AÇÃO: 2097 MANTER A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR – MAC

3.1.90.00.00.00	2.600.0000604	APLICAÇÃO DIRETA	114.012,01
4.4.90.00.00.00	2.601.0000604	APLICAÇÃO DIRETA	262.000,00
			R$ 376.012,01

Artigo 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, na modalidade de aplicação despesas correntes e de Capital.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari – MT, 03 de maio de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal