TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2021

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua Ramão Lara franco, nº. 78, Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e a empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ Nº 11.499.488/0001-18, estabelecida à Rua Amador Bueno, nº 321, Centro, 78.260-000, Araputanga – MT, neste ato representado pelo senhor MAURICIO FRANCISCO DE SALES, brasileiro, portador do CPF nº 983.191.161-04 e do documento de identidade RG nº 1125668-0 SJ/MT, residente e domiciliado sito à Rua Arthur Francisco Xavier, nº 1142, Centro, Araputanga – MT, CEP 78260-000, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR, pelo período de 12 meses, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

OBJETO DEFINIDO COMO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE CARGAS DE APLIC MENSAL.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.

A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogada a vigência do presente contrato a partir de 03 de maio de 2023 com validade até 03 de maio de 2024.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR REAJUSTADO

VALOR INICIAL DO CONTRATO	R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
PERCENTUAL ACRESCIDO COM O 2º TERMO ADITIVO	11,30% (onze vírgula três)
TOTAL GERAL COM ACRÉSCIMO DO 2º TERMO ADITIVO	R$ 46.746,00 (quarenta e seis mil e setecentos e quarenta e seis reais)

Pelo presente termo aditivo, ficará reajustado o valor do referido contrato com o percentual de 5,75%, totalizando o valor de R$ 49.433,88 (quarenta e nove mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).

O pagamento será feito na mesma forma prevista no instrumento principal, de forma parcelada em 12 vezes iguais de R$ 4.119,49 (quatro mil e cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos).

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2023, sendo:

SECRETARIA	DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Proj. Ativ: 2062 – Manutenção e Encargos com a Secretaria.	85 – 33.90.39.00 Fonte: 1.1.500 R$ 49.433,88

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 02 de maio de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ Nº 11.499.488/0001-18