PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/CMDCA/2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA a senhora Camila de Sousa Lima no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 529/2015 de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei de Nº 831 de 14 de Março de 2023, Lei de Nº 834 de 17 de Março de 2023, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca, que DIVULGA o resultado da análise dos requerimentos de inscrição e documentos dos candidatos, conforme abaixo:

Publicação da lista dos candidatos em inscrição deferida/Indeferido

Nº	CANDIDATO	DECISÃO
01	Keila Salvino Conceição Souza	Indeferida
02	Wilton Rodrigues de Oliveira	Indeferida
03	Vanuza Nogueira da Silva	Indeferida
04	Edesia Luiz de Oliveira	Indeferida
05	Adriana Nogueira Silveira Resende	Indeferida
06	Maria Conceição Domingos da Silva	Indeferida
07	Laerte Ferreira Costa	Indeferida
08	Leonardo Martins Ramalho dos Santos	Indeferida
09	Paula Junior Felizardo de Oliveira	Indeferida
10	Laura Carollyne A. de Figueiredo	Indeferida
11	Marcos Vinicius Monteiro Domingos	Indeferida
12	Priscylla Macedo Alves Moreira	Indeferida
13	Celia Ramos Marques de Rezende	Indeferida

Publicação da Justificativa do Indeferimento dos candidatos

Candidato	Documentos Faltantes
01 – Keila Salvino da Conceição Sousa	Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
02 – Wilton Rodrigues de Oliveira	Declaração de Endereço (uma vez que o endereço não consta no nome do candidato) Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) e Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão de Quitação Eleitoral Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários. Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
03 – Vanuza Nogueira da Silva	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) e Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários. Declaração emitida pelo CMDCA constando que não foi penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos. Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
04 – Edesia Luiz de Oliveira	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários. Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
05 – Adriana Nogueira Resende	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) e Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários. Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
06 - Maria Conceição Domingos da Silva	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) e Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
07 - Laerte Ferreira Costa	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
08 - Leonardo Martins Ramalho dos Santos	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) e Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão de Quitação Eleitoral Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
09 - Paulo Junior Felizardo Oliveira	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão de Quitação Eleitoral Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários. Declaração emitida pelo CMDCA constando que não foi penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
10 - Laura Carollyna Alves de Figueiredo	Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) e Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários. Comprovação de Escolaridade Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
11 - Marcos Vinicius Monteiro Domingos	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Certidão de Quitação Eleitoral Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários. Comprovação de Escolaridade Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
12 - Priscylla Macedo Alves	Comprovação de Escolaridade Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) e Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.
13 - Celia Ramos Marques de Rezende	Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Comum (TJ-MT 1º Grau) e Justiça Federal (TRF – 1ª Região) Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP) Declaração que não exerce cargo público ou mandato público eletivo Declaração que não ocupa cargo efetivo ou comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, ressalvada a exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea b, da CF, quando houver compatibilidade de horários Declaração de não ser membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Declaração de não possuir impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente.

I – Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que os candidatos apresentem os documentos faltantes à Comissão para nova análise.

II – Fica vedado o recebimento de novos requerimentos de candidaturas.

III – As declarações citadas poderão ser entregues de forma digitada ou à próprio punho.

IV – As Certidões Cíveis e Criminais da Justiça Comum poderão ser retiradas através do link: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-neg... ;

V – As Certidões Cíveis e Criminais da Justiça Federal – TRF1 (Varas, Juizados e Turmas Recursais – Todo o 1º Grau) poderão ser retiradas através do link: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca... ;

VI – A Certidão de Quitação Eleitoral poderá ser obtida através do link: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certido... ;

VII – A Certidão que não faz parte de atividades político-partidárias (Certidão Justiça Eleitoral – SGIP -Consultar participação de eleitor em Órgão Partidário), poderá ser obtida através do link: https://www.tse.jus.br/partidos/partidos-registrad... .

SALA DE SESSÕES DOS CONSELHO MUNICIPAIS DE PONTE BRANCA/MT, aos 03 dias do mês de Maio de dois mil e vinte três.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público e Câmara Municipal

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Camila de Sousa Lima

Presidente do CMDCA