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Pref. Barra do Garças

Diante do Relatório Final apresentado pela Comissão Sindicante, DECIDO pelo arquivamento do processo em questão, nos termos do art. 161, parágrafo único e 162, inciso I da Lei Complementar nº 03/1991, vez que não restou provado que existem servidores públicos relacionados na Portaria nº 11.294/2015, percebendo remuneração sem a devida contraprestação laboral.

Barra do Garças/MT, 16 de fevereiro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal