O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO PARCELADA ”, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 02/05/2023 com término em 31/05/2023, do período aquisitivo de 26/06/2017 à 25/06/2022, sem prejuízo de sua remuneração o Senhor DEVAIR SCAVAZINI, servidor efetivo, com matricula no RH nº. 1404, no cargo de Agente da Administração Pública – Operador de Pá Carregadeira, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos desta Prefeitura, de acordo com o Art. 36 c/c Art. 37, §1º, da Lei Municipal nº. 840/2011 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 60 (sessenta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02/05/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 04 de maio de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL