DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº. 031/2023.

Referência: Pregão Presencial nº. 019/2023.

Recorrente: GEOQI Consultoria e Tecnologia Ltda.

Recorrida: Agroplan Planejamento Agro Florestal Ltda.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa GEOQI Consultoria e Tecnologia Ltda em face da decisão que HABILITOU a Empresa Agroplan Planejamento Agro Florestal Ltda, sob o argumento de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela Recorrida contraria os termos editalícios, bem como de que em seu CNAE não contém a habilitação para a execução dos serviços de cartografia, topografia e geodesia.

Em tempo, informamos que esta Comissão de Licitação foi designada pela Portaria nº. 023/2021, para condução do procedimento licitatório.

O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso interposto pela Empresa Recorrente e das contrarrazões ofertadas pela Empresa Recorrida.

DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento do recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.

Sendo assim, o recurso será conhecido e analisado apenas quanto a fase de julgamento dos documentos da habilitação, pelo que se passa à análise de suas alegações.

DOS FATOS

A Recorrente alega que, dada a abertura da fase de lances do Pregão Presencial nº. 019/2023, a Empresa Recorrida Agroplan Planejamento Agro Florestal Ltda foi declarada vencedora, contudo, ao se analisar os documentos de habilitação constatou que o atestado de capacidade técnica por ela apresentado não atendia aos termos editalícios, posto que os serviços atestados ainda estavam em execução. Aduziu ainda que no CNAE da Recorrida não contém a habilitação para a execução dos serviços de cartografia, topografia e geodesia, o que deveria dar ensejo na sua inabilitação.

Em sede de contrarrazões recursais, a Recorrida, vencedora do certame, rebate os argumentos da Recorrente, pleiteando o desprovimento total do recurso administrativo.

Sendo este o relatório, passa-se ao exame do mérito.

DO MÉRITO

Da análise do presente recurso, infere-se que as alegações feitas pela Empresa Recorrente merecem prosperar, podendo ser observados a seguir, de forma fundamentada, os fatos que levaram a esse entendimento.

Pois bem.

O Município de Terra Nova do Norte deu abertura ao processo licitatório na modalidade Pregação Presencial nº. 019/2023 que foi realizado no dia 13/04/2023, contendo o seguinte objeto:

“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PARA LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO RURAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS PROJETOS DE ASSENTAMENTOS UNIÃO DE TODOS E BEIJA FLOR, AMBOS NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência em anexo”.

É de amplo conhecimento que a publicação do Edital de Licitação o eleva à condição de lei do certame, de modo que suas cláusulas não podem ser descumpridas por qualquer uma das partes, seja a Administração, sejam as empresas participantes.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao mesmo tempo em que privilegia a transparência do certame, garantindo a plena observância dos princípios da igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade e probidade administrativa, preceitua que o julgamento das propostas seja o mais objetivo possível, nos exatos termos das regras previamente estipuladas. Isso sem contar a necessidade de perpetuação de tal vinculação durante toda a execução do contrato.

Tem como finalidade principal evitar que administradores realizem análise de documentos de habilitação de forma arbitrariamente subjetiva, o que pode viabilizar o direcionamento do contrato em defesa de interesses pessoais ou de terceiros, em total contrariedade com o princípio da isonomia entre os licitantes e demais princípios da Administração Pública como moralidade, impessoalidade, legalidade e afronta ao interesse público.

O que se almeja é, nos dizeres do eminente Celso Antônio Bandeira de Mello, “impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora” (Celso Antônio, 1998, p. 338).

No entendimento da Corte de Justiça Mato-grossense: “O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório”. (TJ-MT - AI: 10021976420198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/07/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2019)

Esta linha de entendimento, inclusive, permanece em harmonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - DESCLASSIFICAÇÃO –INOBSERVÂNCIA AO EDITAL - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. ‘O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório’ (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 595.079/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 22.09.2009). 2. Ausente direito liquido e certo a ser amparado na via mandamental. 3. Ordem denegada. Agravo Interno prejudicado”. (TJ-MT 10228184820208110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/04/2022, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2022) (gn)

Passando ao caso concreto, primeiramente em relação a reclamação voltada ao atestado de capacidade técnica apresentado, os fundamentos elaborados pela Recorrente não merecem prosperar, eis que devidamente comprovado que, além de serviços em execução, realmente a Empresa Recorrida executou serviços já finalizados para a empresa emitente do atestado.

Apenas a título de esclarecimento, pelo registro de gestão fundiária do SIGEF apresentado em sede de contrarrazões, nota-se que os serviços foram finalizados pela Recorrida em 23/01/2023, sendo que os status de finalizados do dia 14/04/2023 e 17/04/2023, referem-se a aprovação do INCRA, de modo que, sendo um ato de terceiro, não pode servir como meio de desabonar a capacidade técnica da licitante que apresentou, inclusive, o contrato de prestação de serviços.

Em relação ao registro das atividades presentes no CNAE, o Edital do Pregão Presencial nº. 019/2023 assim dispôs:

“3.1. Somente poderão participar da presente licitação, que devidamente atendam às exigências do edital e seus anexos, que tenham ramo de atividade compatível com o objeto da licitação.

(...)

3.2. Não poderão participar:

a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão”.

Assim, cumpre destacar que para fim de comprovação de compatibilidade entre o objeto social da empresa com o objeto da licitação, não é levado em considerado o comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, mas sim o contrato social da licitante, onde se registra as atividades para as quais a empresa se destina.

Isso porque, somente com essas informações não se pode definir todo o ramo de atuação da empresa, tendo em vista que os códigos do CNAE, trata-se de rol exemplificativo, não abrangendo, contudo, todas as atividades possíveis.

Este também é o posicionamento do Tribunal de Contas da União, veja-se:

“O CNAE não deveria, sozinho, constituir motivo para a inabilitação em processo licitatório, havendo outros meios de comprovação da compatibilidade do ramo de atuação da empresa com o objeto da licitação, a exemplo do contrato social (Acórdão nº 42/2014, Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman). 7 Comentários à Lei de Licitações e contratos administrativo. 15ª ed. Dialética, 2010, p. 459/460)”.

O CNAE, portanto, é apenas um indicador, mas não pode ser tomado como prova absoluta acerca da compatibilidade ou não entre a atividade do licitante e o objeto licitado.

Acerca do tema, colha-se o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Licitação. Habilitação. Compatibilidade do objeto licitado com as atividades da empresa licitante. Para fins de comprovação da compatibilidade entre o ramo de atuação do licitante e o objeto licitado, exigida como condição de habilitação em processos licitatórios, é insuficiente a utilização apenas do registro na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), devendo tal registro ser analisado conjuntamente com outros cadastros estadual ou municipal, bem como com o contrato social da empresa licitante. (CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL. Relator: LUIZ CARLOS PEREIRA. Acórdão 179/2015 - 1ª CAMARA. Julgado em 10/09/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 24/09/2015. Processo 16152/2014)”. (Divulgado no Boletim de Jurisprudência, Ano: 2015, nº 19, set/2015)

Observando, então, o contrato social da empresa Agroplan Planejamento Agro Florestal Ltda, tem-se que seu objeto social é: “Exploração das Atividades de Elaboração de Projetos Agro Florestais, Projetos Empresariais e para Financiamento, Planejamento e Assistência Técnica”.

Nota-se que somente após a data da sessão do certame, a empresa Recorrida optou por realizar a 4ª Alteração Contratual, incluindo no contrato social as seguintes atividades:

“CLAUSULA PRIMEIRA – A Sociedade terá novas atividades e seu objeto será a exploração das atividades de: A EXPLORACAO DO RAMO DAS ATIVIDADES DE ELABORACAO DE PROJETOS AGRO FLORESTAIS, PROJETOS EMPRESARIAIS E PARA FINANCIAMENTO, PLANEJAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA E SERVICOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODESIA”.

Tal fato, com efeito, não tem o condão de afastar a realidade de que a Recorrida, ao tempo da licitação, descumpriu os termos editalícios aos quais estão sujeitos a Administração e os licitantes, sob pena de ferimento ao princípio da isonomia.

Portanto, merece reforma a decisão que habilitou a empresa Agroplan Planejamento Agro Florestal Ltda.

Diante do exposto, concedo PROVIMENTO ao presente recurso, em atenção aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, para declarar inabilitada a empresa Recorrida pelo descumprimento das exigências editalícias, e para classificar a segunda colocada, GEOQI Consultoria e Tecnologia Ltda, para a fase de habilitação para conferência de sua documentação.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique as Recorrente e Recorrida.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 02 de maio de 2023.

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR,

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO MUNICIPAL