CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 010/2023

PROCESSO N. 010/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 002/2023

CONTRATO

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.953.742/0001-20, sito a Rua Belo Horizonte, 70, Centro, CEP: 78.390-000, representada por seu Presidente, Vereador SIDNEI GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF n. 655.232.531-20 e no RG n. 1315787-6 SESP/MT, residente e domiciliado na Rua F 5, Bairro Jardim Imperial, Barra do Bugres/MT, CEP 78.390-000 e, de outro lado AVANTE – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 44.448.585/0001-82, com endereço profissional ao logradouro Rua das Orquídeas, n. 1158, Setor Residencial Sul, Sinop/MT, CEP 78.550-035, neste ato representada por MATHEUS EMANUEL DE MEDEIROS, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n. 455.524.168-13 e no RG n. 50268111 SSP/SP, com domicílio na Cidade de Sinop, aqui denominado simplesmente de CONTRATADA, tem justo e contratado os serviços descritos neste instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1 Tem-se por objeto deste instrumento, a contratação de instituição especializada para a realização de curso “In Company” sobre Visão Geral da Lei nº 14.133/2021, Dispensa de Licitação, Segregação de Funções, Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, visando a capacitação técnica dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

1.2. O presente Termo de Inexigibilidade encontra fundamentação legal no art. 25, II e §1º c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 e alterações, que dispõe: “para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.

2. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Dar-se-á ao presente contrato o valor global de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), a ser pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, da seguinte forma:

2.1.1. Será emitida Nota de Empenho no valor supramencionado, após a assinatura do presente, visando dar atendimento às despesas decorrentes da execução deste Contrato.

2.1.1. O pagamento devido à contratada será realizado através de transferência bancária, em parcela única na conta de titularidade da contratada, em até 72 (setenta e duas) horas após o término do evento, com a emissão de recibo, atestando o cumprimento da obrigação do objeto da inexigibilidade de licitação.

2.1.3. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, correspondente ao fornecimento do objeto deste contrato, devidamente preenchida.

2.2. Fica ajustado o preço constante da proposta apresentada pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE e fica fazendo parte integrante deste instrumento contratual, como se aqui estivesse transcrito.

2.3. No preço proposto estão incluídos todos os custos diretos, indiretos e benefícios de responsabilidade da empresa, sem qualquer exceção, de modo que o preço proposto constituir-se-á na única remuneração a ser paga pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT à empresa CONTRATADA.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária descrita abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão	01. Câmara Municipal
Unidade	01.001.0.0 Gabinete da Presidência
Proj./Ativ.	2001 Manutenção do Legislativo
Elemento de despesas	3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de terceiros

4. DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1. O prazo de vigência do presente contrato será da assinatura deste termo até 31/12/2023, ou até a data de finalização dos serviços, admitida a prorrogação do prazo nos termos da Lei 8.666/93.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades exigidas;

5.2. Permitir a CONTRATADA o livre acesso às instalações da CONTRATANTE, possibilitando a execução dos serviços, bem como proporcionar toda a logística necessária ao pleno desenvolvimento das atividades atinentes ao presente contrato;

5.3. Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução deste instrumento, o qual deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências verificadas;

5.4. Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do contrato em questão.

5.5. Proceder às publicações necessárias.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Executar fielmente o objeto contratado, tudo em conformidade com as especificações, projetos e prazos estipulados;

6.2. Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para execução completa e eficiente do serviço objeto deste contrato;

6.3. Informar a CONTRATANTE, tudo que diga respeito ao contrato em comento;

6.4. Atender às determinações regulares do representante designado pela CONTRATANTE, bem como as emitidas pela autoridade superior;

6.5. Aceitar a ampliação ou a redução do objeto contratado nos limites estabelecidos no § 1º, do Art. 65, da Lei n. 8.666/93;

6.6. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento;

6.7. Colocar-se à disposição da Contratante, para dirimir as demandas que lhe for solicitada no tocante ao descrito no objeto do termo de referência;

6.8. Realizar reuniões regularmente com os representantes e com o corpo jurídico do quadro da Contratante, para que sejam apresentadas as demandas e necessidades públicas conforme contrato entre as partes.

6.9. Comunicar a CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento dos serviços;

6.10. Atender com presteza as requisições determinadas pela CONTRATANTE;

6.11. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado a CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do serviço contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência da CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;

6.12. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidades exigidas pela Lei;

7. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato serão efetuados pela servidora abaixo nomeada:

SIMONIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA - Auxiliar Legislativo;

8. RESPONSABILIDADE E ATRIBUIÇÕES DO FISCAL

8.1. O responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato a ser firmado será o servidor designado pela Administração, que atuará orientando, fiscalizando e intervindo no interesse da Administração, a fim de garantir o exato cumprimento das cláusulas e condições pactuadas entre as partes.

8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou imperfeições técnicas, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666, de 1993.

8.3. Zelar para que o objeto da contratação seja fielmente executado conforme o ajustado no contrato;

8.4. Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro do CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento dos encargos ajustados;

8.5. Anotar em documento próprio as ocorrências; agir e decidir em nome do CONTRATANTE, inclusive, para rejeitar os fornecimentos e/ou serviços executados em desacordo com os encargos aqui ajustados;

8.6. Encaminhar à autoridade superior as providências cuja aplicação ultrapasse o seu nível de competência com o estabelecido no art. 65 da Lei 8.666/93.

9. DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da CONTRATADA, sujeitando-a as seguintes penalidades:

9.1.1 Advertência que será aplicada sempre por escrito;

9.1.2. Multa, nos seguintes percentuais:

9.1.2.1. Multa no importe de 0,1% (um décimo por cento) do valor devido sobre o fornecimento ou parte dele, por dia de atraso na entrega ou na assistência técnica;

9.1.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato ou da parcela, no caso de atraso superior a trinta dias, podendo ainda ser rescindido o contrato e aplicadas outras penalidades.

9.1.2.3. Suspensão temporária do direito de licitar/contratar com a Administração Pública Municipal;

9.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

9.1.2.5. Rescisão unilateral do Contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização à CONTRATANTE por perdas e danos;

9.1.2.6. Indenização a CONTRATANTE da diferença de custo para contratação de outro licitante;

9.1.2.7. As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

9.1.2.8. Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

9.2. Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: guerra, revolução, bloqueios, epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes.

9.3. A CONTRATANTE é competente para aplicar, nos termos da Lei Federal 8.666/93, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

9.4. As multas estipuladas no item 9.1.2 deste tópico, serão aplicadas nas demais hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações assumidas.

9.5. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido A CONTRATANTE no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente.

9.6. A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do material for devidamente justificado pela firma e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

10. RESCISÃO

10.1. Este contrato poderá ser rescindido, nos termos da Lei 8.666/93:

10.1.1. Pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste instrumento, de tal forma que não subsistam condições para continuidade do mesmo;

10.1.1. Pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

10.2. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93 para rescisão do presente Contrato, poderá a CONTRATANTE rescindi-lo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a CONTRATADA direito a qualquer indenização.

10.3. Declarada a rescisão do Contrato, por qualquer dos motivos indicados neste termo, a CONTRATADA terá direito apenas ao pagamento dos serviços já executados e aceitos pela CONTRATANTE e, a título de indenização, o valor de eventuais despesas comprovadamente realizadas em função do objeto.

10.4. Quando a rescisão ocorrer, sem que haja culpa da CONTRATADA, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

11. DAS PRERROGATIVAS

11.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados:

11.1.1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n. º 8.666/93;

11.1.2. Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

11.1.3. Aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

11.1.4. Fiscalização da execução do Contrato.

12. DA ALTERAÇÃO, REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

12.1. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de apresentação da proposta, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.

12.2. Com fundamento no disposto pelo art. 5º, § 1º e 40, IX da Lei 8.666/93, será admitido o reajuste do valor, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou Índice Nacional de Construção Civil – INCC (para obras de engenharia) ou outros que venham a substituí-los, divulgado pelo órgão responsável, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.

12.3. Com fundamento no disposto pelo art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93, o valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

12.4. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos com documentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações previstas pelo item anterior.

12.5. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados pela administração, a qual deve emitir laudo técnico ou instrumento equivalente, expedido pelo setor competente, por meio do qual é certificado se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato;

12.6. Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.

12.7. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de execução do serviço junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela CONTRATADA.

12.8. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da CONTRATADA;

12.9. Os reajustes, repactuação e reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem de lucro.

12.10. Os reajustes, repactuação e reequilíbrio dos preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao CONTRATANTE as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.

12.11. Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo CONTRATANTE.

13. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

13.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores.

14. DAS VEDAÇÕES

14.1. É vedado à CONTRATADA:

14.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

15. DO FORO

15.1. Fica eleito o foro do Município de Barra do Bugres/MT, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Contrato.

Assim, por estarem justas e acertadas, assinam as partes o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também o subscrevem, para que produza os devidos e legais efeitos.

Barra do Bugres/MT, 10 de abril de 2023.

SIDNEI GOMES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT

AVANTE – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA LTDA

CNPJ n. 44.448.585/0001-82

Testemunha 01

Nome: ______________________________________________________________

CPF: ________________________________

Assinatura: ___________________________

Testemunha 02

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CPF: ________________________________

Assinatura: ___________________________