DECRETA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO PISO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado, a partir de 03 de maio de 2023, a equiparação do salário mínimo no valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), aos servidores públicos municipais com remuneração inferior ao mínimo vigente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrárias.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Confresa, em 03 de maio de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal