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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1.762, de 02 de fevereiro de 2023 – do Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e dá outras providências.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, até o valor de R$ 10.102.427,59 (dez milhões cento e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), proveniente do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA do Governo Federal, com prazo de pagamento de 120 (cento e vinte) meses, destinados a (Construção e Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário), observadaa legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único: O recurso proveniente da operação de crédito autorizada será destinado para (Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário) do município sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.

Art. 2º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal – CEF autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento, valor corrente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças