LEI Nº 1809, DE 03 DE MAIO DE 2023.
4 de Maio de 2023
(Projeto de Lei nº. 1779, de 10 de Abril de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$1.000.000,00 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 001 – Infraestrutura
Função: 16 – Habitação
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 – Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10113 – Infraestrutura Loteamento Marmet
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Emenda Parlamentar: 202225470001 – Carlos Bezerra da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças