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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1780, de 10 de Abril de 2023 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de até R$ 5.882.704,24 na forma que especifica. ”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 5.882.704,24 (cinco milhões oitocentos e oitenta e dois mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Infraestrutura

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0151 – Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Município

Projeto/Atividade: 10167 – Micro Revestimento

Valor: R$ 4.714.995,02 (quatro milhões setecentos e quatorze mil novecentos e noventa e cinco reais e dois centavos)

Fonte de Recurso: 17010000000 Outras Transferências de Convênios - Estado

Órgão: 08 – Secretaria de Administração e Planejamento

Unidade: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0101 – Gestão da Secretária de Administração e Planejamento

Projeto/Atividade: 10010 – Aquisição de Imóveis

Valor: R$ 1.167.709,22 (um milhão cento e sessenta e sete mil setecentos e nove reais e vinte e dois centavos)

Fonte de Recurso: 17040000901 Transferência União Cessão Onerosa - pré-sal (LEI 13885/2019)

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fernanda Gasparetto Farias

Secretária de Finanças