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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1781, de 11 de Abril de 2023 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 326.860,48 na forma que especifica. ”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por superávit financeiro no valor de R$ 326.860,48 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social – Recursos Vinculados

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0119 – Programas Federais e Estaduais Conveniados

Projeto/Atividade: 20223 Proteção Social Básica – Portaria N° 378 Ministério da Cidadania

Objetivo: Finalidade de executar o recurso de superávit, ocasionado pela Portaria N° 378 de 07 de maio de 2020, que objetiva atender a proteção social básica PSB.

Fonte de Recurso:

1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 161.964,67 (cento e sessenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)

1.660.0000800 Transferência de Recursos para Assistência Social para o Enfrentamento do COVID 19

Valor: R$ 123.638,61 (cento e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos)

Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social – Recursos Vinculados

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0119 – Programas Federais e Estaduais Conveniados

Projeto/Atividade: 20224 COVIDAÇÃO - Portaria N° 369 de 29 de abril de 2020

Objetivo: Finalidade, de executar o recurso por Superávit Financeiro, com ações de prevenção ao enfrentamento a pandemia, de acordo com as regras da Portaria N° 369 de 29 de abril de 2020.

Fonte de Recurso:

1.660.0000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Valor: R$ 28.138,09 (vinte e oito mil cento e trinta e oito reais e nove centavos)

1.669.0000800 Transferência de Recursos para Assistência Social para o Enfrentamento do COVID 19

Valor: R$ 7.693,09 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e nove centavos)

Órgão: 07 – Secretaria de Assistência Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social – Recursos Vinculados

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0119 – Programas Federais e Estaduais Conveniados

Projeto/Atividade: 20225 Auxílio Financeiro – LC 173/2020

Objetivo: Finalidade de executar o recurso de superávit, ocasionado pela LC N° 173/2020, que objetiva atender ações preventivas a pandemia.

Fonte de Recurso:

1.707.0000000 Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Corona vírus LC N.173

Valor: R$ 5.426,02 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e dois centavos)

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 03 de maio de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

Fernanda Gasparetto Farias

Secretária de Finanças