DECRETO Nº 4.132 DE 002 DE MAIO DE 2023

“Dispõe sobre alteração do Salário Mínimo a partir de Maio/2023, alterando o Decreto nº 4.042/2023.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Medida Provisória nº 1172/23 reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023;

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DECRETA

Art. 1º - O Art. 1º do Decreto n° 4.042 de 02 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1°- A partir de 1º (primeiro) de maio de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44, 00 (quarenta e quatro reais).”

Art.2º. O Art. 2º do DECRETO Nº 4042 DE 02 DE JANEIRO DE 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. A partir de 1º de maio de 2023, os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global), não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo vigente, qual seja, de R$ 1.320,00 ( um mil trezentos e vinte reais)”

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 01 de maio de 2023.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 02 de maio de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal