"CRIA E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, Constituição Federal e demais disposições legais competentes, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, de natureza contábil, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único: A secretaria Municipal de Assistência Social deverá proceder abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do FUMCAD, e ainda, proceder abertura de conta bancária vinculada ao CNPJ do fundo.

Art. 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo FUMCAD, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual.

Art. 3º – Constituem as receitas do FUMCAD:

I – dotação consignada no Orçamento Municipal, necessária ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos do disposto no artigo 4º desta lei;

II – recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV – valores repassados pela União, pelo Estado, Poder Judiciário ao Município, provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposições de penalidades administrativas aplicadas, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – recursos próprios provenientes do orçamento anual;

VI – outros recursos que lhe forem destinados;

VII – doações de pessoas físicas e jurídicas nos termos do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º – A gestão administrativa do FUMCAD será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

§ 2º – Os recursos do FUMCAD, eventualmente disponíveis, serão aplicados conforme a política de aplicação de disponibilidades financeiras estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, revertendo seus rendimentos ao próprio Fundo.

Art. 4º – O FUMCAD contará com verba procedente do Orçamento Municipal para:

I – manutenção do funcionamento do CMDCA;

II – capacitação dos Conselheiros dos Direitos e dos Conselheiros Tutelares;

III – organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros eventos de interesse público relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes;

IV – participação de delegação aprovada pelo CMDCA em encontros estaduais, nacionais e internacionais.

V – Execução de projetos aprovados pelo CMDCA;

§ 1º – A remuneração dos Conselheiros Tutelares e a manutenção da infraestrutura do funcionamento dos Conselhos Tutelares (instalações, telefonia, informática e transporte) onerarão dotação própria consignada no Orçamento Municipal, sem repasse de recursos do FUMCAD para essa finalidade.

§ 2º – O financiamento de projetos inovadores e/ou complementares às políticas públicas para a criança e do adolescente dependerá de captação externa ou de transferências fundo a fundo.

§ 3º – No caso de doação condicionada à utilização em projeto específico, proposto por órgão governamental, poder judiciário ou pela sociedade civil e aprovado pelo CMDCA, permanecerão, no FUMCAD, 10% (dez por cento) do valor doado para subsidiar outras propostas.

Art. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, na condição de órgão gestor administrativo dos recursos do FUMCAD:

I – informar ao CMDCA os valores repassados pela União e pelo Estado, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 quando houver;

II – executar os atos de controle e prestação de contas dos recursos;

III – celebrar, supervisionar e autorizar o pagamento dos convênios realizados com a Secretaria Municipal de Assistência Social que onerem recursos do Fundo;

IV – transferir, com a anuência do CMDCA, os recursos do Fundo destinados à execução de convênios celebrados com outros órgãos da Administração Municipal, utilizando- se de recursos do Fundo;

V – apresentar semestralmente ao CMDCA relatório das despesas do Fundo.

Art. 6º – Compete a Secretaria de Fazenda definir o percentual dos recursos disponível para o FUMCAD do orçamento próprio.

Parágrafo Único: Todas as despesas que onerarem recursos do FUMCAD deverão ser previamente autorizadas pelo CMDCA.

Art. 7º – Nenhum projeto sujeito a financiamento será considerado aprovado, sem o parecer do CMDCA.

Art. 8º – O financiamento de projetos de associações civis sem fins econômicos pelo FUMCAD será realizado sob a forma de convênio, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a ser celebrado com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º – Para os fins desta lei, entende-se por projeto o conjunto de ações que abranjam programas de prevenção, de proteção e de defesa de direitos, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, exclusivamente com recursos captados pelo FUMCAD, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069, de 1990, em caráter inovador e/ou complementar às políticas públicas, que poderão, ao final de sua execução, serem incorporadas à rede pública de serviços regulares, conforme avaliação de seus resultados, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 desta lei.

Art. 9º – Os trâmites da celebração de parcerias deverão seguir as regras previstas em portaria da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá notificar o CMDCA a respeito de situações que indiquem suspensão, interrupção ou rescisão dos convênios de projetos em execução.

Art. 10º – Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social estabelecer, mediante portaria, as normas complementares necessárias à execução desta lei.

Art. 11º – Os recursos para aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 12º - Fica autorizado o poder executivo, a criar dotação orçamentária específica no orçamento anual de 2023.

Art. 13º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso – MT, 02 de maio de 2023

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal