PORTARIA N.º 25/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Paulo Reginaldo Nogueira de Oliveira

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais econsiderando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c, c/c art. 83-A, I, II e III da Lei Municipal n.º 323, de 24 de agosto de 2004, com redação da Lei Municipal n.º 343, de 31 de outubro de 2006, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. PAULO REGINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade RG n.º 543.717 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 325.636.711-91, efetivo no cargo de Agente Administrativo, classificado no Nível “10”, Classe “A”, com uma jornada de “40” horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e direito à paridade, contando com 38 (trinta e oito) anos e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2023.04.00002P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 03 de maio de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal