DECRETO N.º 175 DE 28 DE ABRIL 2023.
4 de Maio de 2023
DECRETO N.º 175 DE 28 DE ABRIL 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.504.484,38 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 5.994 de 27 de abril de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.504.484,38 (dois milhões, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2401 – MANUTENÇÃO DO GAB. DA SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………………….…..…………..…R$ 1.500.000,00
02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2415 – MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………...…….…..………………..R$ 656.259,70
Total dos projetos/atividades………………….……….…………..……………………..R$ 2.156.259,70
02.04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE
2408 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
4.4.90.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas………………...….…..…………...…...R$ 178.224,68
3.3.90.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas………………...….…..…………...…...R$ 170.000,00
Total do projeto/atividade………………….……….…………..……………..……………..R$ 348.224,68
Total da abertura de crédito adicional……….…………..………………………………R$ 2.504.484,38
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a lei nº 5.994 de 27 de abril de 2023.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I,da lei supracitada, ou seja, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa aquisição e implantação de grupo gerador de energia elétrica, com vista a alimentar o quadro geral de baixa tensão, no Paço Municipal da Prefeitura de Tangará da Serra, em momentos de emergência e visa também, a previsão de contratação de empresa especializada para realização de concurso, para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva das carreiras funcionais previstas na estrutura administrativa deste município. Além disso, destina-se também, a utilização do superávit financeiro de recursos vinculados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, com o objetivo de custear materiais de uso e consumo, prestação de serviços e investimentos em equipamentos e materiais permanentes a manutenção das atividades do PROCON.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês deabril do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.