Na publicação da Lei n°. 1.188 na data de 21 de março de 2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.198, na página 393.

ONDE SE LÊ:

Art.1°. (...)

Art. 1º –Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos Secretários Municipais, Assessores de Gabinete, Procurador Geral do Município, Coordenador em Vigilância Sanitária e Saúde nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

LEIA-SE:

Art.1°. (...)

Art. 1º –Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos Secretários Municipais, Assessores de Gabinete, Procurador Geral do Município, Coordenador em Vigilância e Saúde nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.