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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.996 DE 27 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.610.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2051

Gestão do Turismo Municipal

R$ 655.367,21

2061

Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais

R$ 1.412.824,39

PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2062

Gestão da Cultura Municipal

R$ 1.533.392,72

Para:

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2051

Gestão do Turismo Municipal

R$ 975.367,21

2061

Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais

R$ 2.412.824,39

PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2062

Gestão da Cultura Municipal

R$ 1.823.392,72

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

2051 – GESTÃO DO TURISMO MUNICIPAL

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………….…….…………..…R$ 320.000,00

2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………...…….…..………..R$ 970.000,00

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………...…….………..…..R$ 30.000,00

Sub Total dos projetos/atividades…………….……….…………..……….....…..R$ 1.320.000,00

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

2062 – GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL

3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………...…………………..R$ 186.000,00

4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……………...…………..……..R$ 104.000,00

Sub Total dos projetos/atividades…………….……….…………..………………..R$ 290.000,00

Total da abertura de crédito adicional…………..………………………………R$ 1.610.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42, ambos da Lei nº 4.320 de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320 de 1964, decorrentes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender a adequação orçamentária referente as ações do Projeto/Atividade “Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais”, por meio de Superávit, para a manutenção das peças de decoração natalina, montagem, instalação e toda a logística necessária para a realização do Natal Iluminado 2023, o qual possui como objetivo o embelezamento de nossa cidade, deixando-a mais atrativa para visitação turística, bem como, fomentar o comércio local. Visa também, a aquisição de bens móveis para equipar o Centro de Eventos deste município, o qual possui previsão de inauguração para o corrente ano e o atendimento a Gestão da Cultura Municipal, a qual objetiva adquirir materiais para serem utilizados nas oficinas do Centro Cultural, auxiliando os Instrutores a desenvolver as atividades com maior eficácia e contribuindo de forma significativa no aprendizado do público atendido.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril do anode 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.