LEI ORDINÁRIA N.º 5.995 DE 27 DE ABRIL DE 2023.
4 de Maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.995 DE 27 DE ABRIL DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 625.000,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2020 | Gestão do Gab e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento | R$ 2.234.231,29 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2023 | Fomento ao Desenv. Agropecuário, Reg. Fundiária e Promoção a Agroindustrialização | R$ 1.381.577,76 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2020 | Gestão do Gab e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pec. e Abastecimento | R$ 2.259.231,29 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2023 | Fomento ao Desenv. Agropecuário, Reg. Fundiária e Promoção a Agroindustrialização | R$ 1.981.577,76 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 – DEPTO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2020 – GESTÃO DO GAB. E DAS UNIDADES DA SEC. MUN. DE AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………………….…….………..…..…R$ 25.000,00
20 – AGRICULTURA
608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2023 – FOMENTO AO DESENV. AGROPECUÁRIO, REG. FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO A AGROINDUSTRIALIZAÇÃO
3.3.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………………….…….…………..…R$ 200.000,00
4.4.90.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…………………….…….…………..…R$ 400.000,00
Total do projeto/atividade………...…………….……….…………..…………………..…..R$ 600.000,00
Total da abertura de crédito adicional……….…………..………………………..………R$ 625.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da lei nº 4320/1964, sendo estes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa viabilização de processo licitatório para aquisição de serviços de inseminação artificial com o objetivo de melhoramento genético do gado leiteiro no município de Tangará da Serra, desenvolvendo assim o Programa Mais Leite, instituído pela Lei Ordinária nº 5.370/2020, aquisição de Ultrassom Veterinário portátil, aquisição de implementos agrícolas, visando o melhor desenvolvimento da logística das patrulhas mecanizadas já existentes, aquisição de serviços de manutenção da frota da Secretaria e de tratores em permissão de uso a Associações de produtores rurais e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o departamento administrativo da SEAPA, em virtude da digitalização dos procedimentos administrativos que visam e melhoria no atendimento à população de Tangará da Serra.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril do anode 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.