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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.993 DE 27 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.491.593,70 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2809

Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)

R$ 6.615.421,10

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2309

Manutenção do Hospital

R$ 29.361.890,52

2313

Manutenção da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue – Unitan

R$ 2.556.366,25

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2320

Gestão da Farmácia Municipal

R$ 1.420.179,91

Para:

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2809

Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)

R$ 6.645.421,10

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2309

Manutenção do Hospital

R$ 29.893.419,42

2313

Manutenção da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue – Unitan

R$ 3.118.137,62

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2320

Gestão da Farmácia Municipal

R$ 1.788.473,34

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.491.593,70 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.3.90.00.00.2.706.3110000 – Aplicações Diretas………….….…..……..…………R$ 30.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00.2.706.3110000 – Aplicações Diretas……….….……..……..….………R$ 531.528,90

2313 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE – UNITAN

3.3.90.00.00.2.659.0000604 – Aplicações Diretas……….….…….….…..….………R$ 473.442,38

3.3.90.00.00.2.621.0000000 – Aplicações Diretas……….….…….….…..…...………R$ 88.328,99

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2320 – GESTÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.2.600.0000602 – Aplicações Diretas……….….…...……...…………R$ 162.553,51

3.3.90.00.00.2.621.0000602 – Aplicações Diretas……….….…...….…..….………R$ 205.739,92

Total da abertura de crédito……..…………………….………….……………..….R$ 1.491.593,70

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, da lei supracitada, ou seja, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recurso oriundo de emenda parlamentar da ex Deputada, Professora, Rosa Neide, depositada em conta em 2022, através do Ministério da Economia, na modalidade de Transferências Especiais, com o plano de ação nº 09032022-015923 (Plataforma+Brasil), apurado por superávit financeiro, que será destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social que utilizará na realização de oficinas para o público-alvo das mulheres, as quais são atendidas nos CRAS, sendo prioritariamente as mulheres que residem na área rural, por meio de contratação de empresa para desenvolver esse projeto. O presente projeto visa também, a readequação de saldos de superávit financeiro, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados na aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e gêneros alimentícios do Hospital Municipal. Os recursos da Farmácia municipal serão utilizados para aquisição de medicamentos que serão distribuídos gratuitamente nestas, aos pacientes usuários do SUS, bem como, os recursos da Unitan serão utilizados na aquisição de bolsas de sangue, materiais hospitalares e materiais necessários para o funcionamento da unidade, em atendimentos as campanhas de doação de sangue e para custear serviços para manutenção do prédio, serviços gráficos, e outros serviços que se fizerem necessários para o bom andamento dos trabalhos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril do anode 2023, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.