Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 1584/2023, DISPENSA nº. 020/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 27/04/2023. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO - DO TIPO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMPLETO PARA JAZIDA DE CASCALHO, tendo como fornecedor a empresa JURITI PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 13.785.495/0001-53, no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 03 de maio de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal