LEI N.º 2.080/2023.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 2.044/2022, que autoriza o Poder Executivo a adquirir/indenizar um Prédio de alvenaria de propriedade da Associação Rural Juinense Organizada Para Ajuda Mútua – AJOPAM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica expressamente revogada, para todos os efeitos legais, a Lei n.º 2.044/2022, que autoriza o Poder Executivo a adquirir/indenizar um Prédio de alvenaria de propriedade da Associação Rural Juinense Organizada Para Ajuda Mútua – AJOPAM.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 03 de maio 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal