O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 105 do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, resolve:

Art. 1º Conceder ao servidor Silvio Caravier a conversão do período de licença-prêmio a que tem direito em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo de abril/2018 a março/2023, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

Paulo Cesar Francisco Xavier

Presidente