LEI COMPLEMENTAR N.º 2.081/2023
4 de Maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.081/2023 |
Altera o parágrafo único do art. 34, da Lei Complementar Municipal nº 1.710/2017 para alterar requisito do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Procurador Geral e dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas de provimento efetivo de Procurador do Município com alteração de ANEXOS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Esta Lei altera o parágrafo único do art. 34, da Lei Complementar Municipal nº 1.710, de 29 de março de 2017 para reduzir de 03 (três) anos para 01 (um) ano de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT como requisito para o provimento do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Procurador Geral e dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas de provimento efetivo de Procurador do Município com alteração de ANEXOS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, e dá outras providências.
Art. 2.º O parágrafo único do art. 34, da Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017, passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 34. .............................................................................................................
Parágrafo único. O Assessor Jurídico do Procurador Geral, com no mínimo 01 (um) ano de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT, terá as seguintes atribuições:
Art. 3.º Fica acrescido de mais 02 (duas) vagas de provimento efetivo de Procurador do Município do Plano de Cargos instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008 e Lei Complementar Municipal n.º 1.710/2017 que dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura, Funcionamento e Competências da Procuradoria Geral do Município de Juína.
Parágrafo Único: Fica alterado o número de vagas do Quadro de grupo ocupacional de “TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL” do cargo de Procurador do Município, da Tabela “C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO I, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passa vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 4.º Os ANEXOS, da Lei Complementar n.º 1.016/2008, passam a vigorar da forma como estabelecido no ANEXO I e II, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 6º. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 7º. O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO II, da presente Lei Complementar, e a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO III.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 03 de maio de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 2.081/2023
ANEXO I
Lei Complementar n.º 1.016/2008
QUADRO DE CARGOS OU DE PESSOAL
LEGENDA: | ||
NSC | - | Nível Superior Completo; |
NMP | - | Nível Médio Profissionalizante Completo; |
NMC | - | Nível Médio Completo; |
NFC | - | Nível Fundamental Completo; |
NFI | - | Nível Fundamental Incompleto; e, |
NA | - | Nível de Alfabetização. |
C) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CARREIRA |
GRUPO OCUPACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO/HABILITAÇÃO | VENCIMENTO INICIAL/R$ | VAGAS |
TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DE SUPORTE JURÍDICO E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL 20 HORAS | Procurador do Município – NSC | R$ 5.614,29 | 05 |
TOTAL DE VAGAS | 05 | ||
ANEXO II
Lei Complementar n.º 2.081/2023
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Descrição do Evento: CRIAÇÃO 2 VAGAS PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO | ||
Criação: | Expansão: X | Aperfeiçoamento: |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) | ||||||
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 2.063/2022 de 19/12/2022 | ||||||
Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado | |||||
319004 Contratação por Tempo Determinado | 1.500,00 | |||||
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 66.246.435,17 | |||||
319013 Obrigações Patronais | 4.564.250,00 | |||||
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 2.033.100,00 | |||||
319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.298.350,00 | |||||
TOTAL ORÇADO | 80.143.635,17 | |||||
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2022 | ||||||
Descrição por elemento de despesa | Valor | Valor Anual | ||||
319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | ||||
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 58.686.089,04 | 58.686.089,04 | ||||
319013 Obrigações Patronais | 3.874.831,36 | 3.874.831,36 | ||||
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.646.115,28 | 3.646.115,28 | ||||
319113 Obrigações Patronais RPPS | 6.484.344,50 | 6.484.344,50 | ||||
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 2.691.380,18 | 72.691.380,18 | ||||
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | ||||||
Descrição das despesas expandidas por elemento | 2023 | 2024 | 2025 | Total Desp Aument | ||
319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 63.689.297,38 | 67.691.695,20 | 71.753.196,91 | 8.063.899,53 | ||
319013 Obrigações Patronais | 4.200.868,79 | 4.461.322,65 | 4.729.002,01 | 528.133,22 | ||
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.949.836,68 | 4.194.726,55 | 4.446.410,15 | 496.573,47 | ||
319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.048.744,13 | 7.498.645,00 | 7.948.563,70 | 899.819,57 | ||
TOTAL DAS DESPESAS | 78.888.746,98 | 83.846.389,41 | 88.877.172,77 | 9.988.425,79 | ||
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||||
Descrição do Evento | 2023 | 2024 | 2025 | Total Aumento | ||
RCL - Prefeitura de Juína | 198.905.965,19 | 209.746.340,29 | 223.925.192,90 | 25.019.227,71 | ||
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL | ||||||
Descrição por elemento de despesa | Valor Previsto | |||||
319004 Contratação por Tempo Determinado | 0,00 | |||||
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas | 63.689.297,38 | |||||
319013 Obrigações Patronais | 4.200.868,79 | |||||
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas | 3.949.836,68 | |||||
319113 Obrigações Patronais RPPS | 7.048.744,13 | |||||
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 78.888.746,98 | |||||
Observações: O Presente Impacto trata do PL cria 02 vagas de Procuradores na estrutura da Prefeitura Municipal de Juína; Os cálculos aqui apresentados, consideram esta implementação como período aquisitivo de maio a dezembro (2023), já com o RGA concedido em 2023; A previsão das despesas caso concretizadas em sua totalidade, necessitarão de Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legislativa; e Submeto o presente, ao Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal, para análise e levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF e demais legislação pertinente. |
Juína-MT., 03 de maio de 2023 | ||
Paulo Augusto Veronese | Nataniel Tomasini | |
Prefeito Municipal | Contador CRC/MT 011911/O-4 |
ANEXO III
Lei Complementar n.º 2.081/2023
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA: criação de mais 02 (duas) vagas de provimento efetivo de Procurador do Município com alteração de ANEXOS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.016/2008, que Estabeleceu a Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT, e dá outras providências.
EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Juína-MT, 03 de maio de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal