LEI Nº. 624/2023

De 03 de maio de 2023.

“Autoriza suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para aquisição de uma Escavadeira Hidráulica tipo PC.

Art. 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e suplementa a seguinte funcional programática: 08.001.20.606.0004.1.047.4.4.90.52-00 (0588)

08. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Desenv. Econômico

002. Departamento de Agricultura e Pecuária

20. Agricultura

606. Extensão Rural

0004. Apoio a produção, Comercialização e Serviços

1.047. Aquisição de Equipamentos, Implementos e Veículos

4.4.90.52-00 Equipamento e material permanente

0588 – Dotação Código Reduzido

Fonte de recurso 2.5.00.000.000 – Recursos de Impostos e Transferências sem vinculação

Meta Financeira: R$ 750.000,00

Meta Física: Aquisição de 01 Escavadeira Hidráulica tipo PC aproximado de R$ 750.000,00.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 03 de maio de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal