CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A PARTE CONCEDENTE (ASSISTÊNCIA SOCIAL)

A Instituição SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.975/0001-65, doravante denominada UniFAEL, sediada na Rodovia Deputado Olívio Belich, km 30, PR 427, CEP: 83.750-000 na cidade da Lapa, Estado do Paraná, neste ato representada pela Professora Patrícia Cardoso e de outro lado a

Prefeitura Municipal de Itaúba MT CNPJ no 03.238.961/0001-27, doravante

denominada PARTE CONCEDENTE (MUNICIPIO DE ITAÚBA MT/ASSISTÊNCIA SOCIAL), sediada à

Avendia Tancredo Neves 799, Centro Cidade/UF: Itaúba - MT, CEP:

78.510-000, Telefone: 66 3561-2800, E-mail governo@itauba.mt.gov.br,

neste ato representada por Antonio Ferreira de Oliveira Neto, RG: no

1303264-0, CPF no895.150.051.91 resolvem celebrar o presente

CONVÊNIO, sujeitando-se, os partícipes, no que couber, à Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais normas pertinentes, mediante as condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Convênio a parceria entre a UniFAEL e a PARTE CONCEDENTE (ASSISTÊNCIA SOCIAL), visando estabelecer as condições indispensáveis para propiciar estágios curriculares aos estudantes matriculados no curso de Serviço Social na modalidade a Distância do Centro Universitário FAEL - UniFael.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MODALIDADE DE ESTÁGIO

A realização da atividade acadêmica de estágio será sempre curricular, sob responsabilidade e coordenação da UniFAEL, configurando-se como Ato Educativo Escolar Supervisionado, o qual deve ser desenvolvido no ambiente de trabalho e deve proporcionar, de acordo com o currículo do curso, a preparação para o trabalho produtivo dos estagiários, com a complementação do ensino e da aprendizagem em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, científico, cultural e de relacionamento humano, devendo assegurar a integração entre teoria e prática em situações reais de vida e trabalho, para o desenvolvimento pessoal do estudante com vistas ao aprimoramento profissional.

Parágrafo único – Fica caracterizado e definido, neste instrumento jurídico, que as ações de cooperação entre os partícipes, ora pactuadas, visam, unicamente, possibilitar ao estudante a realização da atividade acadêmica de estágio curricular, por tempo determinado, com duração não inferior a 01 (um) e nem superior a 04 (quatro) semestres letivos, com jornada de atividades compatível com o horário escolar e carga horária do curso, respeitando-se o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, e que esta atividade não gerará ônus a nenhum dos

pactuantes, bem como nenhum vínculo empregatício no que se refere ao estagiário, em conformidade com a legislação pertinente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO TERMO DE COMPROMISSO

A concessão de estágio curricular tornar-se-á efetiva mediante a celebração de Termo de Compromisso de estágio entre a PARTE CONCEDENTE (CAMPO DE ESTÁGIO), o Estudante, doravante denominado ESTAGIÁRIO e o Centro Universitário FAEL - UniFael, doravante denominada UniFAEL.

CLÁUSULA QUARTA – DOS COMPROMISSOS

Para a consecução da Atividade Acadêmica de Estágio Curricular caberá, ainda: I – A PARTE CONCEDENTE (CAMPO DE ESTÁGIO):

a) receber o ESTAGIÁRIO indicado; b) celebrar o Termo de Compromisso de estágio curricular com Centro Universitário FAEL - UniFael e o Educando, zelando por seu cumprimento; c) permitir o início das atividades de estágio curricular somente após a assinatura do Termo de Compromisso; d) propiciar ao ESTAGIÁRIO as oportunidades e condições para vivenciar o aprendizado e adquirir experiências práticas na linha de sua formação; e) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao ESTAGIÁRIO atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; f) indicar funcionário com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 3 (três) estagiários, de acordo com a Resolução CFESS n˚ 533/08, Artigo 3˚; g) preencher e assinar os relatórios, avaliações e frequências do ESTAGIÁRIO, devendo enviar a Instituição de Ensino o Relatório de Atividades, com vista obrigatória ao estagiário com periodicidade mínima de 6 (seis) meses; h) comunicar o desligamento do ESTAGIÁRIO e entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; i) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio. II – O CENTRO UNIVERSITÁRIO FAEL - UniFael:

a) encaminhar o ESTAGIÁRIO ao local de estágio; b) celebrar e encaminhar o Termo de Compromisso do Estágio Curricular, com o ESTAGIÁRIO ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a PARTE CONCEDENTE (ASSISTÊNCIA SOCIAL); c) indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do ESTAGIÁRIO e ao horário e calendário escolar; d) fornecer dados pessoais e escolares do ESTAGIÁRIO; e) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do ESTAGIÁRIO; f) exigir do ESTAGIÁRIO a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; g) zelar pelo cumprimento do TERMO DE COMPROMISSO, reorientando o ESTAGIÁRIO para outro local em caso de descumprimento de suas normas; h) e

laborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus ESTAGIÁRIOS;

i) comunicar à PARTE CONCEDENTE (ASSISTÊNCIA SOCIAL), no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas; j) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado; Apólice da UniFAEL nº 0982.01.000996. k) comunicar o desligamento do ESTAGIÁRIO em relação ao curso; l) acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar as ações concernentes ao estágio curricular e exigir o cumprimento das normas vigentes. CLÁUSULA QUINTA – DO APROVEITAMENTO

A concessão de estágio ficará condicionada à apresentação a PARTE CONCEDENTE (ASSISTÊNCIA SOCIAL) de comprovante de matrícula e histórico escolar ou declaração, comprovando ter o aluno obtido, no mínimo 70% (setenta por cento) do total dos créditos exigidos pelo currículo mínimo do curso frequentado.

CLÁUSULA SEXTA – DO DESLIGAMENTO

Se por motivo de natureza técnica, administrativa ou disciplinar não convier à PARTE CONCEDENTE (ASSISTÊNCIA SOCIAL) manter o estágio de determinado aluno, esta informará normalmente, por escrito, à UniFAEL, rescindindo, a partir da data da comunicação, o Termo de Compromisso de Estágio daquele estudante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente instrumento terá vigência de Dezoito meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIDA ESCOLAR DO ESTAGIÁRIO

A Instituição de Ensino se compromete a fornecer, quando solicitado pela PARTE CONCEDENTE (ASSISTÊNCIA SOCIAL), as informações acerca da situação escolar do estagiário.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer um dos partícipes nas seguintes hipóteses:

a) mediante simples comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo a outra parte, direito algum a qualquer reparação ou indenização, seja a que título for; b) pelo descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste instrumento ou impostas legalmente.

Parágrafo único. O encerramento antecipado deste convênio não prejudicará os estágios já iniciados no semestre.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO

Os atos necessários à efetiva execução do presente convênio, serão praticados por intermédio dos representantes dos partícipes ou por pessoas oficialmente por eles indicadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AVALIAÇÃO E ARQUIVO

A Avaliação Final do Estágio será feita pela Instituição de Ensino: UniFAEL, através dos Coordenadores de Polo e Coordenadores de Cursos e pela PARTE CONCEDENTE (CAMPO DE ESTÁGIO) através do Colaborador Externo, os quais farão o julgamento do relatório final elaborado pelo estagiário com base nas atividades executadas durante o período de estágio.

Parágrafo único. A documentação pertinente ao estágio realizado, depois de avaliado, ficará arquivada em banco de dados dentro do portal da Instituição de Ensino UniFAEL.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Fica assegurada aos partícipes, ou pessoas oficialmente por eles indicadas, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle de fiscalização sobre a execução deste convênio e demais instrumentos celebrados com fundamento no mesmo, na esfera de suas respectivas competências.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Convênio, as partes elegem o foro da comarca de Lapa - Pr, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

LAPA/PR 02 de Maio de 2023

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

PARTE CONCEDENTE (MUNICIPIO DE ITAÚBA MT/ ASSISTÊNCIA SOCIAL):

Assinatura e carimbo

Testemunhas:

Nome: LUIZ ADRIANO DA SILVA Nome: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

CPF.: 883.943.101-25 CPF.: 018.815.421-30

RG.:12804746 SSP/MT RG.:19137605 SSP/MT