3º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 073/2022, firmado com a empresa CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA para a CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO À FRIO NAS VIAS URBANAS CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 1648-2021/SINFRA.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.879.275/0001-06, e Inscrição Estadual nº 13.206.342-5, estabelecida a Rua Fernando Corrêa da Costa, nº 3.787, Sala B, Bairro Jardim Belo Horizonte, Cidade de Rondonópolis-MT, representada neste ato por seu Sócio Administrador Fernando Presotto Bortolini, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 10440437 SSP/MT e do CPF nº 902.505.321-15, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Concorrência nº 002/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo vigência, objeto do contrato nº 073/2022 para a CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO À FRIO NAS VIAS URBANAS CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 1648-2021/SINFRA, Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.

1.2 – Fica acrescido o total de 360 (trezentos e sessenta) dias, estendendo-se o prazo de vigência do contrato até 29/04/2024.

CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.2 – A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato, conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original 073/2022, 1º e 2º termos aditivos permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 27 de Abril de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

Fernando Presotto Bortolini

RG nº 10440437 SSP/MT

CPF nº 902.505.321-15

CONTRATADA

ENISIO MELATO

PORTARIA Nº 262/2022

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91