LEI Nº. 626/2023

De 03 de maio de 2023.

“Autoriza abertura de Crédito Especial pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 440.053,03 (quatrocentos e quarenta mil, cinquenta e três reais e três centavos), para atender reforma da Escola Nhandú e Creche do município.

Art. 2º. O Crédito Especial autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e será criado com a seguinte funcional programática: 05.005.12.365.0003.1.127.4.4.90-51-00 (criar)

05. Secretaria de Educação e Cultura

005. Educação Básica – Fundeb 30%

12. Educação

365. Educação Infantil

0003. Educação de Qualidade

1.127. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

4.4.90-51 Obras e Instalações R$ 440.053,03

Fonte de recurso 2.5.40.000.000 – Recursos Vinculados ao Fundeb 30%

Meta Financeira: R$ 440.053,03

Meta Física: Reforma da Escola Nhandú R$ 361.729,15

Reforma da Creche valor estimado R$ 300.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 03 de maio de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal