REFERENTE: SERVIDORA LUCIVÂNIA ORMOND DA SILVA CHAGAS

OBJETO: FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PARA O CARGO NA OCASIÃO DO INGRESSO

Vistos,

A servidora LUCIVÂNIA ORMOND DA SILVA CHAGAS, tomou posse no cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL em 18.02.2021, por força de aprovação no Concurso Público nº 01/2018 e nomeação mediante Decreto nº 21/2021.

Como requisito de ingresso no cargo, a Lei Complementar Municipal nº 11/2011, vigente à época do concurso, exigia "habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena", na forma do art. 5º inciso II, verbis:

Artigo 5º - O cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas conforme os Anexos I, II e III desta Lei Complementar:

I - Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;

II - Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena; (Destaquei)

No mesmo molde o Edital do Concurso Público nº 01/2018 impõe como requisito para o cargo a graduação em pedagogia com licenciatura plena para educação infantil.

Para comprovar o referido requisito, a servidora apresentou diploma de conclusão de PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA, que conferiu a ela o título de Licenciada em Pedagogia, com carga horária de 960 horas, emitido pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, em 20/12/2013.

Após denúncias realizadas via Ouvidoria do Município, Manifestações nº 220915175851103/2022 e 221010175832855/2022, contra o ingresso ilegal da servidora no cargo, houve apuração por parte da Secretaria Municipal de Educação que, por sua vez, chegou a conclusão de que o diploma apresentado foge as regras da Resolução CNE/CP nº 02/1997 do MEC, que dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

Bem por isso a servidora foi devidamente notificada em março de 2022, para apresentar certificado de conclusão de curso de licenciatura em pedagogia, datado da época da posse, no prazo de 30 dias, sob pena de exoneração, considerando a falta de requisito para ingresso no cargo.

A mesma notificação conferiu à servidora o direito ao contraditório e ampla defesa no prazo de 07 dias úteis.

No prazo de defesa, a servidora apresentou uma Declaração, em resumo, reafirmando que preenche os requisitos do cargo, conforme diploma apresentado.

Ainda, conforme apurado, a servidora concluiu curso de Graduação em Pedagogia em 10.12.2022, pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, na modalidade a distância.

Pois bem.

Sobre o programa especial de complementação pedagógica, o art. 2º e respectivo parágrafo único, da Resolução CNE/CP nº 02/1997, assim dispõe, verbis:

“Art. 2º O programa especial a que se refere o art. 1º é destinado a portadores de diploma de nível superior, em cursos relacionados à habilitação pretendida, que ofereçam sólida base de conhecimentos na área de estudos ligada a essa habilitação.

Parágrafo único: A instituição que oferecer o programa especial se encarregará de verificar a compatibilidade entre a formação do candidato e a disciplina para a qual pretende habilitar-se.” (Destaquei)

A luz do dispositivo acima transcrito, é de se concluir que a complementação pedagógica só é válida para cursos que possuam compatibilidade com a habilitação pretendida (licenciatura em pedagogia), o que não é o caso de Ciências Contábeis, conforme situação ora apresentada.

Ademais, ressalta-se que não foi identificado no Sistema e-MEC, processo de reconhecimento do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, em nome da Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX), conforme determina o § 2° do artigo 7° da Resolução CNE/CP n° 2/1997, verbis:

“Art. 7º O programa a que se refere esta Resolução poderá ser oferecido independentemente de autorização prévia, por universidades e por instituições de ensino superior que ministrem cursos reconhecidos de licenciatura nas disciplinas pretendidas, em articulação com estabelecimentos de ensino fundamental, médio e profissional onde terá lugar o desenvolvimento da parte prática do programa.

(...)

§ 2º Em qualquer caso, no prazo máximo de 3 (três) anos, estarão todas as instituições obrigadas a submeter ao Conselho Nacional de Educação processo de reconhecimento dos programas especiais, que vierem a oferecer, de cujo resultado dependerá a continuidade dos mesmos.” (Destaquei)

Não bastasse isso, em busca pela internet, extrai-se que a Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX), mantida pelo Instituto de Ensino Superior Prof. Nelson Abel de Almeida, foi credenciada pelo Decreto nº 97.984/89, publicado no DOU em 25/7/1989, e descredenciada pelo Despacho nº 54/2015, publicado no DOU em 19/6/2015.

A FAVIX, ao longo dos anos, foi autorizada a ofertar TÃO SOMENTE os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Normal Superior/Pedagogia, NA MODALIDADE PRESENCIAL, e nos seguintes endereços: Rua Amélia da Cunha Ornelas, nº 295, bairro Bento Ferreira e Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, Ed. Favix, nº 142, bairro Praia do Suá, ambos em Vitória-ES.

Para reforçar as irregularidades cometidas pela FAVIX, consta do relatório do PARECER CNE/CES Nº 376/2022, citando informações oriundas da Nota nº 02014/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU (SEI nº 3055821):

"(...) Ante a solicitação, esta Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP, no âmbito de suas competências, informa o que acordo com os fundamentos contidos na Nota Técnica nº 984/2015 - DISUP/SERES/MEC, ficou comprovada a inexistência dos elementos essenciais que viabilizam a oferta de educação superior de qualidade pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, conforme prevê a legislação educacional, em face das seguintes constatação:

(i) a IES ofertava cursos com seus atos autorizativos vencidos, em desacordo com o art. 59 do Decreto 5773/2006,

(ii) descumpriu as determinações do Despacho nº 181/2011- SERES/MEC, não dando continuidade aos processos de recredenciamento, reconhecimento do Curso Normal Superior, renovação de reconhecimento dos cursos de Administração e Ciências Contábeis protocolados no sistema eMEC;

(iii) foi constatada a veracidade das denúncias de atuação da IES em município diverso de seu ato autorizativo;

(iv) foi realizada visita in loco na sede da instituição, tendo sido constatado o encerramento das atividades acadêmicas da FAVIX, no município pára o qual tinha autorização de funcionamento, há mais de dez (10) anos;

(v) não foi localizado o acervo acadêmico da instituição no endereço visitado nem em outro local próximo;

[...]

a respeito de emissão de diplomas fraudulentos, cumpre informar que em planilha de registro de diploma realizado pela UNIG – Universidade Iguaçu (em visita de supervisão realizada para a instrução dos Processos nº 23000.020834/2016-11 e 23000.008267/2015-35), consta o registro de 706 (setecentos e seis) diplomas emitidos pela FAVIX para alunos pretensamente concluintes nos anos 2002 e 2006 a 2013, tendo todos os diplomas sido emitidos nos anos 2011 a 2013. Os diplomas registrados pela Unig referem-se a cursos de Administração, Artes, Biologia, Ciências Biológicas-Licenciatura, Ciências Contábeis, Farmácia, Filosofia, Física, Geografia, LetrasPortuguês/Literatura, Matemática, Pedagogia e Química. Cumpre lembrar que, pelo tempo que esteve credenciada, a FAVIX foi autorizada a ofertar somente os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Normal Superior/Pedagogia, a serem ministrados na modalidade presencial. (...)" (Destaquei)

Dai então, não deixa dúvidas de que o diploma do PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA, expedido pela FAVIX, é nulo, haja vista que, além da falta de reconhecimento do curso pelo MEC como determina o §2° do artigo 7° da Resolução CNE/CP n° 2/1997, o curso ofertado extrapolou o credenciamento que a faculdade possuía, na medida em que, sequer foi realizado na modalidade presencial.

Pasmem que, a servidora ciente das irregularidades com seu diploma, cursou nova Graduação em Pedagogia, concluída em 10.12.2022, pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, na modalidade a distância.

Por essas razões,

CONSIDERANDO a nulidade do diploma do PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA, expedido pela FAVIX, apresentado pela servidora para posse em 18.02.2021,

CONSIDERANDO que, a época da posse, a servidora não preenchia o principal requisito para o cargo, exigido pelo Edital do Concurso Público nº 01/2018 e art. 5º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 11/2011, a saber: GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM LICENCIATURA PLENA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, a teor da Súmula nº 473 do STF,

DECLARO nulo o Termo de Posse da servidora LUCIVÂNIA ORMOND DA SILVA CHAGAS, datado de 18.02.2021.

Por força da nulidade declarada, determino a exoneração da servidora LUCIVÂNIA ORMOND DA SILVA CHAGAS.

Por medida de segurança, os efeitos da presente decisão contam a partir da exoneração determinada.

Publica-se Registra-se, Intima-se, e Cumpra-se.

Diamantino/MT, 02 de maio de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito de Diamantino