LEI Nº 2.162, DE 24 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município de Jaciara, para realizar infraestrutura na Chácara Trevo – sob direção do senhor José Pereira da Silva Neto e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO para fins realizações e infraestrutura na chácara trevo ao lado da chácara preta.

Art. 2°. Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 1 Pá carregadeira;

§ 1°. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO, o operador e motorista, bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3°. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 2 (dois) dias com a finalidade realizar um serviço de demolição.

Art. 4°. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada, os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5°. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6°. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 24 de Abril de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.