DECRETO Nº. 4595 DE 03 DE MAIO DE 2023.
4 de Maio de 2023
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023;
Art. 1°. A partir de 1o de maio de 2023, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matupá - MT, será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e o valor horário, a R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2°. A partir de 1º de maio de 2023, não terão valor inferior a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI-MUNI e auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) pagos pela Administração Municipal.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá - MT