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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2023. OPresidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de infraestruturano uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.255/2023. OBJETO: Dispensa de Licitação para REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA, PRIMEIRA REVISÃO DE 10.000 KM DO VEÍCULO NISSAN FRONTIER PLACA RRO8B03, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, através da empresaSAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 11.748.698/0002-25, cujo valor total deR$ 3.048,38 (três mil, quarenta e oito reais e trinta e oito centavos).Tangará da Serra-MT, 03 de Maio de 2023. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.