LEI MUNICIPAL Nº 764/2023

DE 03 DE MAIO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 757/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 009/2023.

DE 02 DE MAIO DE 2023.

O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato – REFIS/2023, instituído pela Lei Municipal nº 757/2023, de 01 de março de 2023.

Art. 2º Fica autorizada a dação em pagamento de bens imóveis para quitação de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, com os benefícios previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 757/2023, de 01 de março de 2023, observados a conveniência e oportunidade administrativa.

§ 1º A conveniência e oportunidade da dação em pagamento será avaliada pelo Chefe do Poder Executivo, que proferirá a decisão sobre o requerimento de dação em pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias contados de seu protocolo.

§ 2º Sendo autorizada a dação em pagamento, o imóvel oferecido pelo devedor em dação em pagamento no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato – REFIS/2023, será objeto de avaliação imobiliária a cargo da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato.

§ 3º O laudo de avaliação do imóvel objeto da dação em pagamento será encaminhado para homologação do Secretário Municipal de Finanças.

§ 4º Somente poderão ser aceitos em dação em pagamento no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato – REFIS/2023, bens imóveis urbanos livres e desembaraçados localizados no Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

Art. 3º Caso o valor de avaliação do imóvel ofertado em dação de pagamento seja inferior ao valor da dívida, o contribuinte deverá pagar o saldo remanescente da dívida no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Adesão do Programa de Recuperação Fiscal de Santa Rita do Trivelato – REFIS/2023.

§ 1º Caso não seja efetuado o pagamento do saldo remanescente da dívida no prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte perderá os benefícios previstos na Lei Municipal nº 757/2023, e o imóvel objeto da dação em pagamento será aproveitado para amortização dos débitos tributários cronologicamente mais antigos.

2º Caso o valor de avaliação do imóvel ofertado em dação de pagamento seja superior ao valor da dívida, o contribuinte deverá assinar termo no qual concorda aceitar transmitir a propriedade do bem imóvel ao Município de Santa Rita do Trivelato pelo valor da dívida tributária, renunciando ao direito de exigir qualquer diferença quanto ao valor excedente do imóvel.

Art. 4º As despesas com a escrituração e o registro imobiliário da dação em pagamento serão suportadas pelo Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE MAIO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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