ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2023.
4 de Maio de 2023
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017 , com base no Parecer Jurídico nº 274/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.200/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTA PREFEITURA MUNICIPAL EM TREINAMENTOS PARA OS SEGUINTES TEMAS:“ITBI e IPTU: Atualização com Base na Jurisprudência dos Tribunais” e “Prática da Fiscalização de Posturas e Cadastro e a expedição de Alvarás de Funcionamento e localização e as novas regras com base na Lei 13.874/19 e Lei 14.195/2021 mediante alterações da MP da Liberdade Econômica”,com fulcro no Art. 25, inciso II, c/c Art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, através da empresa ASSESSORIA PÚBLICA TREINAMENTOS LTDA EPP- CNPJ Nº 33.536.785/0001-70, cujo valor total é deR$ 32.130,00 (Trinta e dois mil, cento e trinta reais). Tangará da Serra-MT, 03 de Maio de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.