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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017 , com base no Parecer Jurídico nº 272/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3.103/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUTO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (três) SERVIDORES NO XI SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, a ser realizado nos dias 29 e 30 de Junho de 2023, com fulcro no Art. 25, inciso II 25, c/c Art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, através da empresa MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA- CNPJ Nº 14.744.004/0001-99, cujo valor total é deR$ 4.770,00 (Quatro mil setecentos e setenta reais). Tangará da Serra-MT, 03 de Maio de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL