SÚMULA: “Dispõe sobre a prorrogação de concessão de benefício estatutário – Auxilio Doença em favor da servidora SALUA GAZALI”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, os termos dos art. 02 e 07 da Lei Municipal nº 1.278 de 11 de Junho de 2021.

CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 015, 125, 241/2020;

CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 033, 42, 398, 447, 501, 564, 614, 660/2021;

CONSIDERANDO, Portaria/DRH nº 010, 084, 165, 215, 308, 338, 408, 453, 497, 536, 589 e 751/2022.

CONSIDERANDO, Portaria DRH nº 018, 052 e 93/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Prorrogação do Benefício Estatutário – Auxílio Doença em favor da servidora SALUA GAZALI,efetiva no cargo de Procuradora Jurídica, lotada no Gabinete, com a totalidade dos vencimentos, ao período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme processo do DRH nº 003/2020.

Art. 2º - Servidora está em Processo de Aposentadoria por Invalidez averbada por Perícia Médica Oficial Municipal, prorroga-se benefício estatutário – Auxílio Doença, até a finalização dos procedimentos para publicação do ato concessório.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se extinguindo no ato da aposentadoria.

Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal