PREFEITURA DE TANGARÁ DA SERRA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - PORTARIA Nº 003 DE MAIO DE 2023
5 de Maio de 2023
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Estado de Mato Grosso
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PORTARIA Nº 003 DE MAIO DE 2023
“Define os requisitos para funcionamento do comércio local na data de 10/05/2023, 11/05/2023, 12/05/2023 E 13/05/2023”.
CONSIDERANDO que Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (ACITS) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Tangará da Serra (CDL) que solicita o funcionamento do comércio local no dia 10/05/2023, 11/05/2023 e 12/05/2023, até as 20h00, e a data de 13/05/2023 até as 18h00, datas que antecedem ao dia das mães;
CONSIDERANDO os impactos sofridos pelo comércio local, nos últimos 03 (três) anos em decorrência da pandemia de importância internacional COVID-19, e no ano de 2022 com a Guerra da Ucrânia, afetando a economia mundial e consequentemente local com alta inflação e alta taxas de juros;
CONSIDERANDO que a ação visa potencializar e fomentar o comércio local, gerando emprego e renda; CONSIDERANDO que o Município tem o compromisso em contribuir para que a atividade empresarial aconteça, fomentando a geração de emprego e renda;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o artigo 167 da Lei Complementar nº 16 de 24 de junho de 1996, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 2928 de 03 de julho de 2008, e o artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 258 de 16 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços na data de 10, 11 e 12 de maio de 2023 no período compreendido entre as 07:00 horas até as 20:00 horas. E na data de 13 de maio de 2023 (sábado) no período compreendido entre as 07:00 horas até as 18:00 horas.
§1º Para o funcionamento na data e período descrito no caput não serão cobrados encargos adicionais.
§2º Deverão ser observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e A perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança; c) as disposições em leis trabalhistas.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
ANGELA NASCIMENTO DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda.