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Pref. Tangará da Serra

DESPACHO Nº 392/SEFAZ/2023 de 03/05/2023

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Contabilidade – SEFAZ.

Assunto: Processo de Pagamento empresa LGI Médicos Ltda. Interessado: LGI Médicos Ltda.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste manifestar acerca do processo de pagamento da empresa LGI Médicos Ltda. inscrita no CNPJ: 18.924.051/0001-75. Dos Fatos O citado processo de despesa refere-se a prestação de serviços do contrato nº 021/ADM/2023 Pregão Eletrônico nº 0147/2022 cujo objeto é a contratação de empresa especializada em anestesiologia, ginecologia e obstetrícia, ortopedia/traumatologia, cirurgia geral e pediatria para atendimento em caráter eletivo e de urgência/emergência no Hospital Municipal Arlete Daisy Cichetti de Brito. O período de prestação de serviços do presente processo de despesa compreende a data de 13/03/2023 a 31/03/2023, protocolado por meio do processo nº 10.503/2023 na datado de 06/04/2023. Em 14/04/2023 no despacho nº 5-10.503/2023 foi procedida a primeira análise da documentação pelo Departamento de Contabilidade e informado sobre as inconsistências nas documentações apresentadas pela empresa prestadora dos serviços, sendo apontados 21 itens. Na data de 01/05/2023 as 15h29 através do protocolo nº 13.065/2023 foi reencaminhado ao Departamento de Contabilidade – SEFAZ as novas documentações apresentadas pela empresa prestadora dos serviços para análise quanto a resolução dos apontamentos. Na data de 02/05/2023 foi procedida a análise pelo Departamento de Contabilidade – SEFAZ, e na data de 03/05/2023, os servidores Rodrigo Gonçalves (Contador), Bianca Jardim Garcia (Fiscal do Contrato) e Angela Nascimento da Silva (Secretária de Fazenda) se reuniram para proceder com a análise e juntada ao processo da despesa da documentação apresentada pelo fornecedor. Sendo deliberado o que segue: Analise documentação nota fiscal 18 – LGI Médicos Ltda. 1. Registro de admissão dos funcionários na SEFIP foi realizada dia 15/03/2023, sendo posterior ao início da prestação dos serviços; Resposta: Retificação da Sefip realizada pela empresa, no entanto não foi devidamente inserido no sistema 1doc, foi enviado arquivo “RAR”. Obs. foi procedido a juntada do documento em PDF. (Apontamento Sanado). 2. Ausência da comprovação de vínculo dos profissionais médicos com a empresa; Resposta: Não sanado. Empresa encaminhou alteração do quadro societário, que foi protocolado sob o número 23/060.049-2 em 13/04/2023 na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, portanto o ingresso dos médicos como sócio da empresa é posterior ao período da prestação dos serviços. Em relação ao médicos Ortopedista, também não há qualquer comprovação de vinculo com a empresa. Sendo assim, não há comprovação de vínculo dos médicos com a empresa no período da prestação dos serviços. Documentos não foram devidamente inseridos no sistema 1doc, foi enviado um arquivo .RAR compactado. Farei a juntada do documento em PDF. 3. Ausência dos funcionários Jucilene Aparecida e Eliane Deodata na SEFIP; Resposta: Foi encaminhado Justificativa da empresa e apresentado outra escala de prestação de serviços, onde não constam o nome delas. Nova escala foi assinada pela fiscal do contrato. (Apontamento Sanado) 4. Ausência do funcionário Raimundo A. S. da S. Teodoro na SEFIP. Consta RAIMUNDA ARDILENE SOUZA DA SILVA FREITAS. Verificar se ocorreu erro no preenchimento do nome na escala; Resposta: Escala foi alterada para o nome correto, sendo Raimunda Ardilene souza da silva Freitas. (Apontamento Sanado). 5. Ausência da comprovação de pagamento de todos os Funcionários; Resposta: A empresa encaminhou os comprovantes dos funcinários que constam na SEFIP, no entanto não foram devidamente inseridos no sistema 1doc, foi enviado um arquivo .RAR compactado. Obs. Foi procedida a juntada do documento em PDF para análise e assinatura do fiscal. Referente aos médicos não há comprovação de pagamento conforme já mencionado no item 2. (Apontamento Sanado). 6. Divergência na data de início dos serviços, nas escalas inicia em 10/03/2023, nas folhas pontos e nota fiscal inicia dia 12/03/2023; Resposta: Nota fiscal e escalas alteradas para início em 13 de março de 2023; (Apontamento Sanado). 7. Identificação do Médico Anestesista no Controle Ponto está ilegível; Resposta: Escala legível anexada ao processo. (Apontamento Sanado). 8. Registro ponto de Sarah Monalisa botelho Silva lima está ilegível; Resposta: A empresa encaminhou a escala legível, no entanto não foi devidamente inserido no sistema 1doc, foi enviado um arquivo .RAR compactado. Obs: Foi procedida a juntada do documento em PDF para análise e assinatura do fiscal. (Apontamento Sanado). 9. Controle Ponto Ortopedista consta somente dias 30 e 31/03/2023; Resposta: A empresa encaminhou documentos, no entanto não foram devidamente inseridos no sistema 1doc, foi enviado um arquivo .RAR compactado. Obs: Foi procedida a juntada do documento em PDF para análise e assinatura do fiscal. (Apontamento Sanado). 10. No documento nomeado: “Cirurgias_anestesistas” Há páginas cortadas que impossibilitam a identificação do escrito; Na relação consta o nome do médico, porém não esta devidamente assinado e carimbado conforme cláusula 10.1.15; Resposta: A empresa encaminhou nova relação, no entanto não foi devidamente inserido no sistema 1doc, foi enviado um arquivo. RAR compactado. Obs: Foi procedida a juntada do documento em PDF para análise e assinatura do fiscal. (Apontamento Sanado). 11. No documento nomeado: “Cirurgia_Cirurgia_Geral”: Há páginas cortadas que impossibilitam a identificação do escrito; Ausência do nome do Paciente em algumas linhas; Na relação consta o nome do médico, porém não esta devidamente assinado e carimbado conforme cláusula 10.1.15; Resposta: A empresa encaminhou nova relação, no entanto não foi devidamente inserido no sistema 1doc, foi enviado um arquivo. RAR compactado. Obs: Foi procedida a juntada do documento em PDF para análise e assinatura do fiscal. (Apontamento Sanado). 12. No documento nomeado: Cirurgia_Ginecologia: Há 49 partos no mês de Março e na nota fiscal consta 50; Há páginas cortadas que impossibilitam a identificação do escrito; Na relação consta o nome do médico, porém não esta devidamente assinado e carimbado conforme cláusula 10.1.15; Resposta: Encaminhado relação com 49 partos e emitido nova nota com 49 partos. (Apontamento Sanado). 13. No documento nomeado: “Cirurgias_G_O”: Há páginas cortadas que impossibilitam a identificação do escrito; Na relação consta o nome do médico, porém não esta devidamente assinado e carimbado conforme cláusula 10.1.15; Resposta: A empresa encaminhou nova relação, no entanto não foi devidamente inserido no sistema 1doc, foi enviado um arquivo. RAR compactado. Obs: Foi procedida a juntada do documento em PDF para análise e assinatura do fiscal. (Apontamento Sanado). 14. No documento nomeado: “Cirurgias_ortopedicos”: Há 28 procedimentos no mês de marco e na Nota fiscal há 25; Há páginas cortadas que impossibilitam a identificação do escrito; Na relação consta o nome do médico, porém não esta devidamente assinado e carimbado conforme cláusula 10.1.15; Resposta: Divergência de quantidade de procedimentos foi sanada. Procedimentos realizados pelos Médicos Frederico Canhoto e Erasmo não estão devidamente assinados por eles. Obs: Houve a análise e manifestação da fiscal do contrato no despacho nº 18-10.503/2023 de o médico ortopedista Dr. Frederico Canhoto cumpriu a escala médica e que devido ao desligamento com a empresa se recusou a assinar a escala, sendo que a mesma foi assinada pelo Responsável Técnico Dr. Hugo Fernando V. Lenzi. (Apontamento Sanado). 15. No documento nomeado: “Consultas”, As informações que constam no relatório referem-se aos procedimentos faturados na Nota fiscal? Se for as quantidades não conferem; Favor manifestar-se. Resposta: Empresa se manifestou informando que documento foi inserido erroneamente. (Apontamento Sanado). 16. A alíquota do IRRF para fins de retenção na fonte deve ser 1,2%, conforme IN RFB 1234/2012 – Anexo I e Decreto Municipal 003/2023; Resposta: Empresa emitiu nova nota com a alíquota correta. (Apontamento Sanado). 17. Ausência de retenção previdenciária na nota fiscal conforme art. 121 da IN RFB 2110/2022. Informo que a retenção é cabível conforme art. 112, inciso XXIII.O escritório de contabilidade da Audifor Contabilidade alegou por telefone que a retenção não seria devida em virtude de haver sócios na prestação dos serviços. O Artigo 115 da IN RFB 2110/2022 prevê a dispensa da retenção quando a contratação envolver somente serviços profissionais desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais. Esta situação não se aplica a empresa, visto que há o concurso de empregados na realização dos serviços contratados. Alíquota aplicável é 11%. Verificar art. 116 ao 120 para fins de apuração e dedução da base de cálculo; Resposta: Empresa emitiu nova nota com a retenção do INSS. (Apontamento Sanado). 18. Ausência do recibo de entrega da Declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários – DCTFWeb; Resposta: A empresa encaminhou os documentos, no entanto não foi devidamente inserido no sistema 1doc, foi enviado um arquivo. RAR compactado. Obs: Foi procedida a juntada do documento em PDF. (apontamento Sanado). 19. Encaminhar o comprovante de pagamento do FGTS competência 03/2023; Resposta: Resposta: A empresa encaminhou os documentos, no entanto não foi devidamente inserido no sistema 1doc, foi enviado um arquivo. RAR compactado. Obs: Foi procedida a juntada do documento em PDF. (Apontamento Sanado). Demais esclarecimentos: 1. Considerando que houve a troca da nota fiscal, necessário a reemissão do Termo de Constatação, contendo o número da nova nota e o valor da nota fiscal. Obs: procedida a juntada de novo termo de constatação no despacho nº 21- 10.503/2023. (Apontamento Sanado). 2. Não foi encaminhado a escrituração fiscal da nota nº 18. Obs: procedida a juntada no despacho nº 17-10.503/2023 (Apontamento Sanado). Conclusão: A Documentação encaminhada não esta regular para a liquidação da despesa. Análise e Decisão Dentre os 19 itens elencados acima, somente o item 2 não foi sanado, e refere-se a comprovação de vínculo dos profissionais médicos, vejamos: 02. Ausência da comprovação de vínculo dos profissionais médicos com a empresa; Resposta: Não sanado. Empresa encaminhou alteração do quadro societário, que foi protocolado sob o número 23/060.049-2 em 13/04/2023 na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, portanto o ingresso dos médicos como sócio da empresa é posterior ao período da prestação dos serviços. Em relação aos médicos Ortopedista, também não há qualquer comprovação de vínculo com a empresa. Sendo assim, não há comprovação de vínculo dos médicos com a empresa no período da prestação dos serviços. Documentos não foram devidamente inseridos no sistema 1doc, foi enviado um arquivo .RAR compactado. Farei a juntada do documento em PDF. A empresa apresentou no processo de despesa a alteração do quadro societário datado de 13/04/2023, o que claramente comprova que houve a prestação de serviços com os profissionais médicos no período compreendido entre 13/03/2023 a 31/03/2023 sem o devido atendimento das normas trabalhistas. Desde o início da apresentação das documentações, e da efetiva fiscalização do contrato e exigência por parte do Prefeitura Municipal de Tangará da Serra pelos profissionais técnicos e gestores para que o fornecedor apresente as correções necessárias ao pagamento, o mesmo ameça insistentemente o município da paralisação dos serviços por não ter mais condições financeiras para arcar com os custos necessários a manutenção do contrato, sem ocorra o pagamento. Portanto, diante do interesse público na manutenção dos serviços contratados e ofertados a população, e da comprovação da efetiva fiscalização da Prefeitura Municipal na execução dos serviços prestados, não havendo dúvidas quanto a comprovação da execução da despesa e dos serviços prestados a população, bem como configura-se henriquecimento ilícito por parte Administração Pública a retenção do pagamento da despesa tendo sido essa realizada, DETERMINAMOS o prosseguimento do pagamento da despesa, mesmo não tendo sido comprovado pelo fornecedor o vínculo com os profissionais médicos no período compreendido entre 13/03/2023 a 31/03/2023. Entretanto, diante da solidariedade do município em eventuais ações trabalhistas por parte dos profissionais médicos, DETERMINAMOS que após o pagamento da despesa e juntada do comprovante de pagamento, proceda com: a) Encaminhamento da cópia do processo de despesa na íntegra à Secretaria Municipal de Saúde para providências quanto ao envio a Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo para abertura de procedimento investigativo quanto a conduta da empresa LGI Médicos Ltda. da não apresentação de documentos probantes da comprovação de vínculo dos profissionais médicos no período compreendido entre 13/03/2023 a 31/03/2023, e possível dano ao erário caso em algum momento exista ação trabalhista por parte destes profissionais médicos; DETERMINAMOS ainda, A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, e diante de todo o exposto, justificamos o evidente interesse público na manutenção dos serviços públicos de saúde ofertados a população, com fulcro no inciso III, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos: § 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública; II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato; IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso. Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Wellington Rossiter Bezerra

Secretário Municipal de Saúde

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Bianca Jardim Garcia

Fiscal do Contrato

Romulo Cezar Ribeiro da Silva

Supervisor do Contrato