CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO 08/2023/CMS

APROVAR A INSERÇÃO DO EXAME CITOPATOLÓGICO COMO COMPLEMENTO DAS CONDICIONALIDADES DA SAÚDE A NÍVEL MUNICIPAL ÀS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010, de acordo com a decisão do pleno em Reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 02.05.2023, conforme ata nº 385 e,

CONSIDERANDO que as condicionalidades do Programa Bolsa Família é um dos principais eixos e reforça o acesso a direitos sociais na saúde, bem como um fator importante para prevenção e tratamento das doenças e que, o exame citopatológico como complemento à condicionalidade da saúde irá propiciar à promoção da saúde das mulheres beneficiárias do Programa;

RESOLVE:

Art. 1° Deliberar e Aprovar a inserção do exame citopatológico como complemento das condicionalidades da saúde para o Programa Bolsa Família em todas as Unidades Básicas de Saúde do município de Mirassol d´Oeste-MT;

Art. 2° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’Oeste/MT, 03 de maio de 2023.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Saúde