Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 561/2023 – LUZIA DE MORAES DUTRA CASTRO - CPF: 208.705.661-72 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 652/2023 – KARLA SILVIA COSTA TEODORO - CPF: 364.632.211-04 (NÃO EXISTE O NÚMERO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 653/2023 – KARLA SILVIA COSTA TEODORO - CPF: 364.632.211-04 (NÃO EXISTE O NÚMERO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 654/2023 – KARLA SILVIA COSTA TEODORO - CPF: 364.632.211-04 (NÃO EXISTE O NÚMERO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 660/2023 –MARIZA SILVEIRA NETO - CPF: 799.557.031-72 (RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 689/2023 –GABRIELA FASSINA DIAS - CPF: 029.001.401-88 (MUDO – SE ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 746/2023 –JAIMES ANTUNES DA SILVA - CPF:555.217.541-72 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 747/2023 – JAIMES ANTUNES DA SILVA - CPF: 555.217.541-72 (ENDEREÇO INSUFICIENTE ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 753/2023 – EDER BENDER – CPF:026.792.629-48 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 754/2023 –EDER BENDER – CPF :026.792.629-48 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 756/2023 – EDER BENDER – CPF: 026.792.629-48 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 758/2023 – EDER BENDER – CPF: 026.792.629-48 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 854/2023 – ROSALINE ROCHA LUNARDI – CPF: 694.845.971-49 (ENDEREÇO INSUFICIENTE ) - BARRA DO GARÇAS /MT