“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO EM VACÂNCIA DO CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III, IV e XI do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - O cargo de Apoio Administrativo Educacional, juntamente com seus perfis de: serviços de nutrição escolar; serviços de manutenção da infraestrutura; serviços de segurança com atividades de fazer a segurança; e, serviços de transporte escolar, todos descritos no art. 8º, inciso III, da Lei Municipal nº. 860/2012, ficam extintos em vacância.

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 02 de maio de 2.023.

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Moisés dos Santos

Prefeito Municipal