“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 72.845,10 (setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), criando as seguintes dotações orçamentárias.

08.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0033.20263 – Covid -SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.780,95

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Pessoa Física - PF R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica - PJ R$ 1.000,00

SUBTOTAL R$ 6.780,95

Fonte: 2.660.0000800– TRANSFERENCIA DO F.N.A.S - ENFRENTAMENTO AO COVID - 19

08.244.0033.20264 – Covid –PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE – PAEFI - CREAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 31.859,90

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Pessoa Física - PF R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica - PJ R$ 10.000,00

SUBTOTAL R$ 43.859,90

Fonte: 2.660.0000800– TRANSFERENCIA DO F.N.A.S - ENFRENTAMENTO AO COVID – 19

08.244.0033.20265 – Covid –EPI

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.916,23

SUBTOTAL R$ 4.916,23

Fonte: 2.660.0000800– TRANSFERENCIA DO F.N.A.S - ENFRENTAMENTO AO COVID – 19

08.244.0033.20266 – BPC NA ESCOLA

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica - PJ R$ 490,25

SUBTOTAL R$ 1.490,25

Fonte: 2.660.0000000– TRANSFERENCIA DO F.N.A.S

08.002.08.244.0032.20267 – 3.3.90.00.00.00 R$ 13.797,77

08.002.08.244.0032.20267 – 4.4.90.00.00.00 R$ 2.000,00

TOTAL R$ 15.797,77

Fonte: 1.660.0000000 – TRANSFERENCIA DO F.N.A.S

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com os seguintes recursos:

I – R$ 57.047,33 (Cinquenta e sete mil, quarenta e sete reais e trinta e três centavos), oriundos de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, do artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.

II – R$ 15.797,77 (Quinze mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação de programa o qual não estava previsto na LOA para o exercício de 2023, conforme disposto no inciso III, do artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1323/2021– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1393/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2023.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 02 de Maio de 2023.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT