Lei Municipal nº 1.725 de 03 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº032/2023 de autoria do legislativo).

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação ou "britagem" dos pátios de manobras e vias internas das empresas instaladas no perímetro urbano de Canarana e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 175, I e artigo 231, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Todas as empresas estabelecidas na área urbana e/ou de expansão urbana, de nosso município são obrigadas a pavimentar, calçar com blocos de pedra ou de concreto em seu pátio de manobras, bem como em suas vias internas e estacionamentos.

Parágrafo único. Se aplica o caput deste artigo somente a partir da pavimentação asfáltica das vias de acesso.

Art. 2º As empresas atingidas por esta Lei, terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a publicação, para cumprir com as exigências nela contida, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias mediante autorização do Executivo.

Art. 3º As empresas que não cumprirem o disposto nesta lei, dentro do prazo estabelecido nas notificações, sofrerão os seguintes sansões:

I.O não atendimento da notificação pela empresa gerará multa no valor de 1.000 (mil) UPF/CV por dia de atraso.

II. Passado 90 (noventa) dias da notificação, sem o cumprimento da obrigação imposta, será cassado o Alvará de Funcionamento e lacrado o estabelecimento.

Art. 4º A empresa só será considerada cumpridora desta Lei, após inspeção feita pelo Município, que expedirá laudo de cumprimento destas normas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 03 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal