DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Nomear como membros da Comissão Responsável pela elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024 do Município de Tabaporã-MT, os seguintes servidores:

Adair José Schneider - Secretário Municipal de Finanças e Orçamento;

Victor Hugo Bork Barbosa - Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

Alessandra Ferreira da Silva - Contadora;

Márcia Regina Baesso Brixner – Coordenadora Contábil;

Edemar Rosas dos Santos Júnior - Controlador Geral;

Valcinei Aparecido Silva – Coordenador de Gestão;

Camila de Mello - Ouvidora;

Fabiana Carvalho Ferreira – Presidente do Conselho Curador - Previporã

Artigo 2º. - A presente comissão será presidida pelo Sr. Adair José Schneider

Artigo 3º. - A Prefeitura Municipal de Tabaporã elaborará Aviso das Audiências Públicas, as quais deverão ter ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para o conhecimento dos interessados.

Artigo 4º. - As Audiências Públicas, tanto para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto para a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual, serão realizadas em datas oportunas pela Comissão ora criada.

Artigo 5º. - As funções dos membros da Comissão ora nomeados não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público, sem ônus aos cofres públicos municipais.

Artigo 6º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 03 de maio de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL