Lei Municipal nº 1.726 de 03 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº033/2023 de autoria do legislativo).

Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores da Câmara Municipal de Canarana – MT, e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 37, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Aos servidores da Câmara Municipal de Canarana – MT, que trabalham com habitualidade em condições insalubres ou perigosas, fica assegurado o adicional de insalubridade e/ou periculosidade, observados os requisitos e condições previstos nesta lei.

Parágrafo único. O exercício de atividade insalubre, em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do respectivo adicional.

Art. 2º. A caracterização e a classificação da insalubridade e/ou periculosidade far-se-ão através de perícia a cargo de médico com especialização em medicina do trabalho ou engenheiro com especialização em segurança do trabalho.

Art. 3º. Os percentuais de indenização por insalubridade e/ou periculosidade, serão calculados sobre o vencimento base atual, previsto no quadro de servidores da Câmara Municipal de Canarana, de acordo com o cargo do servidor que o receberá, equivalente a:

I – 40% (quarenta por cento) para insalubridade em grau máximo;

II – 20 % (vinte por cento) para insalubridade em grau médio;

III – 10 % (dez por cento) para insalubridade em grau mínimo;

IV – 30 % (trinta por cento) para a periculosidade.

Art. 4º. Ao servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas nesta lei, far-se-á a aplicação da condição mais gravosa a que é exposto para fins de percepção do adicional correspondente, sendo vedada a acumulação em relação a riscos simultâneos.

Art. 5º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e ou periculosidade, quando:

I - A insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro de limites toleráveis e seguros.

II - O servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa;

III - O servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual;

§1º. O servidor público que incorrer ao previsto no inciso III, inicialmente será notificado, sendo que, em caso de reincidência, terá cessado por 30 (trinta) dias o respectivo adicional.

§2º. O descumprimento das determinações sobre o uso adequado, guarda, conservação e responsabilidades emitidas pelo setor de segurança do trabalho, fica sujeito a caracterização de infração disciplinar nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028, de 23 de dezembro de 2002.

§ 3º. A eliminação ou neutralização da insalubridade e ou periculosidade, ou a alteração do respectivo grau, deverá ser apurada por avaliação pericial no local de trabalho, por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, que comprove a eliminação ou neutralização do risco à saúde do trabalhador ou a sua alteração.

Art. 6º. O adicional de insalubridade e de periculosidade não serão computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento do servidor, cessando seu pagamento nas hipóteses do art. 5º, desta Lei.

Art. 7°. Os adicionais previstos nesta lei não serão computados para fins de concessão de férias e licenças.

Art. 8º. Todos os servidores que exerçam atividades insalubres e/ou perigosas serão submetidos a exame oficial a cada doze meses.

Art. 9º. Asdespesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.638 de 12 de abril de 2022.

Gabinete do prefeito Municipal, em 03 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal