Lei Municipal nº 1.727 de 03 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº034/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal n° 1.387, de 07 de agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2o, da Lei Municipal n° 1.387, de 07 de agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os descontos aludidos no artigo anterior, em folha de pagamento, ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor ou do agente político, não podendo exceder a 45% quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

§ 1o (...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 03 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal