Lei Municipal nº 1.728 de 03 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº035/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial Suplementar R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para dar cobertura a dotação a ser inserida na Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL. SÓCIOECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

PROGRAMA: 0025 – PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Proj:/Ativ: 1.065 – Construção de Centro de Cultura Indígena e Turístico

11.02.23.695.025.1.065.4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação parcial de Dotação, conforme o disposto na lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL. SÓCIOECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 11.01 – GAINETE DA SECRETARIA DE DES. SOCIOECONÔMICO E TURÍSTICO

PROGRAMA: 0025 – PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL

FONTE DE RECURSO: 500 – Recursos Ordinários

Proj:/Ativ: 2.084 – Manutenção, Realização de Eventos no Parque de Exposição

11.01.23.695.025.2.084.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal