Lei Municipal nº 1.730 de 03 de maio de 2023

(Projeto de Lei nº038/2023 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal realizar o parcelamento de débitos da parte patronal da PREVICAN, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar débitos previdenciários perante o Regime Próprio de Previdência Social do Município – RPPS (PREVICAN), até o valor de R$ 3.836.273,46 (Três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), referente a débitos do ano de 2022 e 2023, da contribuição patronal, em 18 (dezoito) meses, conforme as seguintes Fontes de Recurso:

Fonte de Recurso 500-00 R$ 1.112.892,13

Fonte de recurso 500-01 R$ 67.823,20

Fonte de Recurso 500-02 R$ 1.359.513,82

Fonte de Recurso 540-00 R$ 1.296.044,31

Soma R$ 3.836.273,46

Parágrafo único – É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2o Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, e multa de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 1o. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros (simples) de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) e multa de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

§ 2o. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros (simples) de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mês e multa de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3o O vencimento da primeira prestação será no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único - As demais parcelas serão quitadas todo o dia 20 de cada mês, sendo a guia apresentada a setor financeiro até o dia 15 do respectivo mês.

Art. 4° Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, em 03 de maio de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal